CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 55/2024

OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO DO AEROPORTO NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO - MT

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a SR. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT.

NOTIFICADA: J.A TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 34.299.045/0001-20, estabelecida na Rua Ariadne Feltrin Campos, nº 403, sala 10 no bairro Vila Aurora II, cidade de Rondonópolis/MT, CEP 78.740-114, neste ato representado pelo Sr. Sr. Julio Cesar Moreira Taveira, portador do CPF nº 016.641.956-70.

A notificada foi vencedora do certame na modalidade de Concorrência Pública nº 002/2024, que originou o Contrato Administrativo nº 55/2024, para execução de Serviços de Reabilitação do Aeroporto no município de Diamantino - MT.

Desta forma:

Considerando que a ordem de serviço foi emitida em 02 de julho de 2024, assim transcorridos até a data de hoje (06/08/2024) 35 (trinta e cinco) dias;

Considerando que o Fiscal da Obra desde a emissão da Ordem de Serviço vem mantendo contato com o responsável da empresa através de e-mail, whattsapp e ligações para estabelecer critérios mínimos de execução da obra;

Considerando que ocorreu uma visita técnica dos responsáveis pela empresa no local da obra no dia 15/07/2024 juntamente com o Fiscal da Obra;

Considerando que até a presente data não houve nenhuma movimentação da empresa no sentido de iniciar a obra;

Considerando que esse atraso no inicio vai afetar o cumprimento adequado do cronograma inicial que é de 120 (cento e vinte) dias;

Considerando que ainda não houve instalação da placa de obra;

Considerando que alguns questionamentos técnicos levantados pela empresa até o momento NÃO são impedimentos para a mobilização do canteiro de obras;

Considerando que a empresa assinou uma declaração de abstenção de vistoria, onde abriu mão da vistoria técnica, ou seja, momento oportuno para questionamento sobre todas as peças técnicas;

Considerando que o Aeroporto Municipal já encontra-se fechado desde 22 de julho de 2024, conforme anuência nº 408/2024/GTEA/GCOP/SIA, contudo, em nosso entendimento isso não impediu de que a empresa já tivesse iniciado suas ações de execução;

Considerando todo o exposto até o momento:

NOTIFICO a empresa J.A TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dessa:

• Justifique detalhadamente os motivos para o não cumprimento do cronograma aprovado;

• Elenque as ações que serão tomadas para ajustar as etapas com objetivo de cumprir os prazos estabelecidos no cronograma;

• Apresente um novo cronograma com os ajustes necessários para conclusão da obra no prazo estipulado.

• Inicio da obra em 19/08/2024 impreterivelmente, sob pena de emissão de nova notificação e demais punições.

O não cumprimento da solicitação sujeitará a empresa a Sansões Administrativas previstas na Cláusula Décima Primeira contida no Contrato Administrativo nº 55/2024 que remete as sanções previstas no Edital.

A presente notificação será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, o prazo é contado a partir da publicação da NOTIFICAÇÃO.

Diamantino, 14 de agosto de 2024.

Jorge Paulo Oribes Barbosa Márcio Roberto Soares

Gestor de Contratos Fiscal da Obra

Portaria nº 14/2024