PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 342/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 050/2024

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços na Manutenção e Tratamento na Estação de Abastecimento de Água (ETA), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”.

Considerando que o Decreto 11.871, de 29 de Dezembro de 2023 Dispõe sobre a Atualização dos Valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de Abril de 2021, para Contratação no Inciso II do Caput do Art. 75 o Valor R$ 59.906,02 (Cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos).

Vencedora do Item Licitado a Empresa:Aparecido de Jesus Moitinho - ME, CNPJ: 11.546.803/0001-62, Endereço: Av. Pedro Lira Pessoa, Bairro: Novo Ji-Paraná, CEP: 76.900-588 Ji-Paraná/RO.

Item	Código TCE	Und	Quant.	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	00027479	SRV	03	SERVIÇO DE REPARO E ADEQUAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS	R$ 16.500,00	R$ 49.500,00
Valor Total						R$ 49.500,00

Obs: O valor constante acima de cada item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes nos autos do Processo 342/2024, sendo adjudicado a seu favor os itens acima descritos.

Valor Global de R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais)

Rondolândia – MT, 14 de agosto de 2024.

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Luciene Souza dos Santos

Agente de Contratação