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Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, nas diversas Secretarias, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), para manutenção das seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO - ASSESSORIA JURIDICA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

02.02.03.092.0005.2.019.3390.35.00.00.00.00 (024)

1.500.0000.000

45.000,00

TOTAL

45.000,00

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

03.01.04.122.0003.1.034.4490.52.00.00.00 (036)

1.500.0000.000

40.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3190.03.00.00.00 (037)

1.500.0000.000

6.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3390.14.00.00.00 (044)

1.500.0000.000

10.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3390.40.00.00.00 (050)

1.500.0000.000

90.000,00

TOTAL

146.000,00

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO - DEPTO DE RECURSOS HUMANOS

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

03.02.04.122.0053.2.147.3190.13.00.00.00 (056)

1.500.0000.000

3.000,00

TOTAL

3.000,00

SEC. DE ADMINSTRAÇÃO - DEPTO DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

03.04.04.122.0003.2.145.3190.14.00.00.00 (077)

1.500.0000.000

15.000,00

TOTAL

15.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

11.01.26.782.0021.2.037.3390.39.00.00.00 (742)

1.500.0000.000

460.000,00

TOTAL

460.000,00

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.06.17.512.0024.1.006.4490.51.00.00.00 (469)

1.700.0000.000

200.000,00

TOTAL

200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

11.01.26.782.0058.2.095.3390.30.00.00.00 (746)

1.759.0000.000

121.000,00

TOTAL

121.000,00

Artigo 2º. O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, conforme funcionais programáticas a seguir:

02.02.03.092.0005.2.019.3190.11.00.00.00 (017)

37.000,00

02.02.03.092.0005.2.019.3191.13.00.00.00 (019)

14.000,00

02.04.24.131.0003.2.091.4490.52.00.00.00 (035)

14.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3390.38.00.00.00 (048)

19.000,00

03.02.04.122.0053.2.147.3191.13.00.00.00 (057)

21.000,00

03.02.04.122.0053.2.147.3390.40.00.00.00 (062)

23.000,00

03.02.04.128.0053.2.086.3390.39.00.00.00 (064)

47.000,00

03.03.04.122.0003.2.144.3390.40.00.00.00 (075)

29.000,00

03.05.26.752.0020.2.150.4490.52.00.00.00 (090)

14.000,00

05.03.04.123.0014.2.148.3390.35.00.00.00 (239)

19.000,00

05.03.04.123.0014.2.148.3390.39.00.00.00 (240)

49.000,00

05.03.04.123.0014.2.148.3390.40.00.00.00 (241)

24.000,00

06.06.17.512.0024.1.006.4490.52.00.00.00 (470)

99.000,00

07.03.16.482.0025.1.031.4490.51.00.00.00 (599)

39.000,00

09.01.20.122.0015.1.020.4490.52.00.00.00 (653)

300.000,00

09.01.20.605.0015.1.102.4490.52.00.00.00 (672)

50.000,00

10.01.15.512.0021.1.109.4490.52.00.00.00 (692)

90.000,00

10.02.25.752.0021.1.094.4490.51.00.00.00 (709)

102.000,00

TOTA

990.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 13 de agosto de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal