PORTARIA Nº205/GP/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA EMPORIO 77 LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e Lei Nº 14.133/2021;

Considerando o Comunicado Interno nº. 121/CONTRATOS/ADM/2024, de 09 de agosto de 2024;

Considerando a Lei Municipal nº. 1.168/2024e,o disposto no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

ART. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a EMPRESA EMPÓRIO 77 LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº. 13.430.713/0001-37, referente ao Pregão Eletrônico 04/2024 – que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº. 14089.404000-1200-02, TRANSFERENCIAS ESPECIAIS COM OS CÓDIGOS DE PLANO DE AÇÃO Nº. 09032022-015932 E Nº. 09032023-032949, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:

Presidente: Fabiola da Silva Trombetta – matricula nº. 7724-2

Membro Secretário: Roselaine Cardoso Daniel – matricula nº. 3039-3

Membro: Jonathan Ubirajara Oleano – matricula nº. 1731-2

ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias da sua instauração, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 14 de agosto de 2024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 14 de agosto de 2024. ___________________ ELVIRA MUND DA COSTA SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO