Regulamenta a Lei Municipal nº 1.495/2024 abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás LOA/2024, para atender manutenção do erário, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, inclui na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados a suplementar dotações de manutenção nas seguintes funcionais programáticas:

01. Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás

001. Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás

01. Legislativa

031. Ação Legislativa

0001. Manutenção do Poder Legislativo

2.001. Manutenção e Administração do Poder Legislativo

Dotação 3390-30 – Material de Consumo R$ 60.000,00

Dotação 3390-39 – Serv. Terceiro Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

1.001. Aquisição de veículos e equipamentos

Dotação 4490-52 – Equipamentos e Material Permanentes R$ 70.000,00

Meta Financeira: R$ 170.000,00

Meta Física: Atender demais demandas de manutenção do Poder Legislativo

Fonte de Recurso: 1.500.000.000 – Recursos ordinários

Artigo 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula parcialmente dotação da funcional programática a seguir:

10.002.25.752.0021.1.094.4.4.90.51-00 R$ 170.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 14 de agosto de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal