O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

“Dispõe sobre nomeação de preposto e dá outras providências”.

RESOLVE:

Artigo 1º. - NOMEAR como preposto o Senhor DENIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, capaz, casado, nomeado em cargo comissionado, como Secretário Municipal de Educação e Cultura lotado na Secretaria Municipal de Educaçã e Cultura, portador do RG nº. 23163550 SSP/MT, para representar o Município de Tabaporã - MT, no Processo de nº. 0000013-78.2024.5.23.0038, que figura como RECLAMANTE: LAURI DE LIMA; RECLAMADO: Município de Tabaporã/MT e Outro, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Juína - MT, a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes, podendo o mesmo defender os interesses da nomeante perante qualquer Juízo, instância ou Tribunal ou em qualquer Repartição Pública, Institutos e Autarquias, transigir, fazer acordos, negociações, firmar compromissos e praticar os demais atos em nome do Município de Tabaporã - MT, para o bom andamento do processo.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Gabinete doPrefeito de Tabaporã - MT, 14 de agosto de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL