O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em dia 13 de agosto de 2024 na Ata n.º 012/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes:

A) Prestação de contas da 2ª e 3ª parcelas ambas no valor de R$ 9.801,00 (nove mil, oitocentos e um reais) referente ao 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento 001/2023 Projeto Trampolim da Rua Para o Circo do Instituto Germinando Sons; B) Prestação de contas da 11ª parcela no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) referente ao Termo de Fomento 006/2023 Projeto Vínculos e Cuidados do Instituto Germinando Sons; C) Prestação de contas da 1ª e 2ª parcelas ambas no valor de R$ 8.690,90 (oito mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos); referente ao Termo de Colaboração 005/2023 Projeto Despertando Talentos da Associação Campo Verde de Handebol e Esportes – ACVHE; D) Prestação de contas da 4ª parcela no valor de R$ 42.692,52 (quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais, cinquenta e dois centavos) e prestação de contas da 5ª parcela no valor de R$ 20.039,12 (vinte mil, trinta e nove reais e doze centavos) referentes ao Termo de Fomento 001/2024 Projeto Uma Missão APAExonante IX da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde – APAE; E) Prestação de contas da 1ª e 2ª parcelas ambas no valor de R$ 14.281,59 (quatorze mil, duzentos e oitenta e um reais, cinquenta e nove centavos); referentes ao Termo de Fomento 007/2024 Projeto Pulso Urbano da Associação Casa do Hip Hop – Esporte, Vida e Arte; F) Prestação de contas dos recursos movimentados na Conta Corrente 152-6 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA durante ao mês de Junho de 2024;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 14 de agosto de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente