O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que regulamenta, a Lei Federal Complementar nº 195/2022(Lei Paulo Gustavo).

CONSIDERANDO a Lei nº 14.399/2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à (PNAB).

RESOLVE:

Artigo 1º Ficam nomeados para composição da Comissão de seleção das propostas para os Editais das referidas leis para o ano de 2024 conforme estabelecidos nos referidos Editais das referidas Leis, os seguintes membros:

1- Um representante da Câmara Municipal Guiomar Alves de Souza Moura

CPF:592.762.581-91

2- Dois representantes do Conselho Municipal de Política Cultural

Vander Lúcio Nunes de Jesus

CPF: 003.914.751-77

Leonice Maria da Cruz CPF: 592.766.141-68 3- Dois Servidores da Prefeitura Municipal de Araguainha

Anália Barreto de Carvalho

CPF: 362.137.211-34

Ana Lúcia Pais de Matos Marques

CPF: 883.806.881-04

Art. 2º. O desempenho dos membros nomeados por esta Portaria será gratuito e considerado como “serviço relevante prestado ao Município de Araguainha conforme prevê a lei 933/2021 de sua reestruturação.

Art. 3º. Após a publicação desta Portaria, os membros deverão se reunir para analisar o Projetos para seleção.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da prefeitura municipal de Araguainha, aos 14 de agosto de 2024.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal

Araguainha-mt