CI/OF.132/2024

AO SETOR

DE RECURSOS HUMANOS

Alto Paraguai – MT, 09 de agosto de 2024.

Em atenção ao r. ofício n. 728/RH/2024, protocolo 7068/2024 datado de 09/08/2024 informar que dispõe a Legislação Municipal 247/2010, dispõe que:

Seção II

Da licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 66 – Poderá ser concedida a licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo, ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.

§ 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado por meio de acompanhamento social.

§ 2º. A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo de carreira até 60 (sessenta) dias ao ano e , excedendo este prazo, sem remuneração.

Nesse ínterim, ORIENTO para que seja averiguado os preenchimentos dos quesitos legais para o DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do pedido da servidora OLINDINA DOS SANTOS PORTELA, dando ciência a mesma da disposição legal mencionada.

E ainda, DEFERIDO o pedido da servidora, assim que a Prefeitura realizar a CONTRATAÇÃO DA ASSISTENTE SOCIAL, solicitar o acompanhamento social para o devido anexo ao presente processo que deverá ser arquivado na pasta da servidora.

As providências cabíveis e necessárias.

É o que me cumpre informar.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

TECN. NIVEL SUPERIOR/OAB/MT 12.652