CI/OF.127/2024

ILMA SRA.

GEISA CARINE F. GUIMARÃES

SEC. MUN. RECEITA E CONTROLE

Alto Paraguai – MT, 31 de Julho de 2024.

Em atenção ao r. ofício n. 654/2024/SMAS, datado de 22/07/2024, protocolo n. 6460/2024 de 23/07/2024, informar que a CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do imóvel, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários, conforme Lei de Licitações n. 14133/2021, artigo 51.

Observa-se que no documento em anexo, não constam tais informações, logo, OPINO pelo INDEFERIMENTO do pedido, até que o processo seja formalizado legalmente.

Sendo só para o momento.

As providencias cabíveis e necessárias.

Atenciosamente.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

TECN. NIVEL SUPERIOR

OAB/MT 12.652