PORTARIA Nº 897/2024

Dispõe sobre a conversão de licença prêmio por assiduidade de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 55/2024 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 55/2024; resolve:

Art. 1º Converter licença prêmio por assiduidade em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:

Matrícula	Nome/Cargo/Secretaria	Quantidade de dias	Período Aquisitivo
3889	Lilian da Rocha Enfermeira Secretaria Municipal de Saúde	30	15/4/2019 a 14/4/2024
1	Adão Carvalho Costa Agente Administrativo Secretaria de Gabinete do Prefeito	30	12/4/2019 a 11/4/2024
4270	Fabio Junior Lopes de Almeida Apoio Administrativo Educacional – Transporte Escolar Secretaria Municipal de Educação	90	4/6/2018 a 3/6/2023
1685	Adelino Moreira Martins Apoio Administrativo Educacional – Vigilância Secretaria Municipal de Educação	90	26/9/2017 a 25/9/2022

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de agosto de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal