DECRETO Nº 5.961, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre reenquadramento - mudança de tabela, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.337, de 21 de dezembro de 2021, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria; considerando que foi realizada o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 55/2024 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 55/2024; Decreta:

Art. 1º Reenquadrar – mudar de tabela os servidores públicos municipais, abaixo relacionados, lotados junto a Secretaria Municipal de Educação:

Matrícula	Nome/Cargo/Secretaria	Tabela	Classe/Nível	Retroativo
4309	Cleibiana Rodrigues de Sousa Apoio Administrativo Educacional - Manutenção Infraestrutura	Tabela não profissionalizado para profissionalizado	B-3	5/2024
4052	Jania Maria Filizardo Galvão Alves Técnico Educacional em Desenvolvimento Infantil	Tabela não profissionalizado para profissionalizado	B-3	abril a junho/2024

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de agosto de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal