INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 38/2024
15 de Agosto de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE HANDEBOL CAMPONOVENSE – AEHC”, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, EII -013 DO VEREADOR LUIZ ROBERTO SEIBERT, EII -015 DO VEREADOR LUIZ ROBERTO SEIBERT, EII -048 DO VEREADOR FÁBIO AGUIAR E EII -060 DO VEREADOR MARCELO BURGEL.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ASACNP, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE HANDEBOL CAMPONOVENSE – AEHC, para apoio financeiro ao na realização da “3° Copa Parecis de Handebol”, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), a serem pagos em parcela única.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 14 dias do mês de Agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal