“Dispõe sobre a aprovação do parcelamento do solo urbano denominado “Loteamento Praças de Comodoro III”, e dá outras providencias.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que consta do processo administrativo n. 028P/SEPLAN/2024, de 21/06/2024, no qual o requerente PRAÇAS DE COMODORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EPP, requer a aprovação do Loteamento denominado “Loteamento Praças de Comodoro III”, encravado no lote de terras denominado “FAZENDA COMODORO – Parte 03”, com área de 9,9793 ha (nove hectares, noventa e sete ares e noventa e três centiares), registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na matrícula nº 15.194, de 20 de março de 2024;

Considerando que o referido processo tramitou pelos órgãos competentes desta Administração Municipal, obtendo parecer técnico favorável à aprovação do loteamento, em conformidade com mapas e memoriais descritivos constantes do processo administrativo nº 030P/SEPLAN/2024;

Considerando que o loteamento se encontra em área do perímetro urbano;

Considerando que o parcelamento contém as características de um loteamento, destinado a residências e comércios, em conformidade com a Lei Municipal 1.268/2010 e com a Lei Federal nº 6.766/79 – Lei do Parcelamento do solo Urbano tais como: a existência de uma Gleba, a divisão em lotes destinados a edificação, e aberturas de logradouros públicos e área de reserva legal;

Considerando que todas as unidades possuem sua frente para um logradouro público e que o sistema viário existente, quais sejam: o conjunto de vias e respectivas conexões, acessos e transversais, destinados à circulação de pessoas e veículos, foram vistoriados e reconhecidos pelo Poder Público Municipal;

Considerando, ainda, que a Gleba a ser loteada, não se encontra em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, não foi aterrada com material nocivo a saúde pública as condições ecológicas do terreno são próprias para edificação e, finalmente, não está localizada em área de preservação ecológica e está dotada de condições sanitárias para a sua aprovação;

Considerando, que o processo obedece a todas as disposições da Lei Federal nº 6.766/79 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Lei Federal nº 10.257/2011- Estatuto das Cidades e Lei Municipal 1.268/2010, através do Plano Diretor do Município de Comodoro;

Considerando, finalmente, que a SEPLAN expediu Licença Prévia no processo nº 030P/SEPLAN/2024.

DECRETA

Art. 1º. Fica aprovado o loteamento denominado PRAÇAS DE COMODORO I, com área de 9,9630 ha (nove hectares, noventa e seis ares e trinta centiares), registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na matrícula nº 15.193, de 20 de março de 2024, de propriedade da empresa PRAÇAS DE COMODORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA -EPP, neste ato representado pela sócia Sra. LUCIMARA COUTO SOUZA, brasileira, solteira, maior, administradora de empresas, RG-609.669 SESDC/RO, CPF MF 665.382.202-82, residente e domiciliado na Rua Ademir Gomes nº 668N, Bairro Reserva Park, na cidade de Comodoro – MT, conforme projetos, e requerimentos juntados aos autos do processo administrativo nº 028P/SEPLAN/2024 e segundo os demais que integram o processo, nas condições abaixo especificadas:

I. Área total do loteamento: 99.793,00 m2, (noventa e nove mil, setecentos e noventa e três metros quadrados);

II. Área total do parcelamento: 99.793,00 m2, (noventa e nove mil, setecentos e noventa e três metros quadrados);

III. Área das quadras e lotes: 64.402,69 m2 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e dois vírgula sessenta e nove metros quadrados);

IV. Área do arruamento: 22.341,73 m2 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e um vírgula setenta e três metros quadrados).

V. Total área Pública: 35.390,31 m2 (trinta e cinco mil trezentos e noventa e trinta e um centésimos de metros quadrados);

VI. Total área Verde: 10.047,74 m2 (dez mil quarenta e sete vírgula setenta e quatro metros quadrados);

VII. Área Mínima dos lotes: 300,00m2 (trezentos metros quadrados);

VIII. Testada mínima permitida por lotes: 10,00m (Dez metros);

IX. Nº de Lotes: 235 (duzentos e trinta e cinco);

X. Nº Quadras: 13 (treze), e

XI. Nº de Lotes Públicos: 05 (cinco).

Art. 2º. O Município poderá através da Secretaria Municipal de Planejamento realizar novos estudos topográficos, a fim de confirmar os levantamentos já realizados pelo proprietário do loteamento denominado “Loteamento Reserva Park”, aprovado neste ato, e caso seja constatada alguma diferença no parcelamento, devera o loteador fazer a devida compensação, a fim de que sejam cumpridas as determinações da Lei Federal nº 6.766/79, sem prejuízos das sanções previstas na referida Lei.

Art. 3º. O loteador se compromete a implantar a seguinte infraestrutura no loteamento:

I. Abertura, terraplanagem, e pavimentação das vias de circulação;

II. Demarcação das quadras, lotes e áreas públicas;

III. Rede para abastecimento de água potável em todos os lotes;

IV. Rede de esgotamento sanitário em todos os lotes;

V. Rede de drenagem pluvial, onde necessário, e

VI. Implantação da rede de energia elétrica domiciliar e pública;

Parágrafo único. O loteador tem o prazo Máximo de 04 (quatro) anos, com vencimento previsto em 21 de julho de 2028 para realizar as obras e serviços de infraestrutura no loteamento, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quatro anos por motivos de chuvas prolongadas, suspensão de fornecimento de serviços públicos, ou motivo de força maior, conforme previsto em lei, após a publicação do presente decreto, caso contrário o Poder Público Municipal poderá decretar a nulidade do ato de aprovação do projeto, alienar os imóveis de que tratam o art. 3º, ou incorporá-los ao patrimônio municipal e realizar as obras às suas expensas.

Art. 4º. O proprietário-loteador dá em garantia para a execução das obras e serviços de infraestrutura no loteamento os lotes abaixo descriminados, os quais correspondem a 30 % (trinta por cento) do total de lotes, conforme exigido pela Lei Federal 6766/79:

Lotes a Caucionar:

RELAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS PRAÇAS DE COMODORO 03
Quadra 01	Quadra 02	Quadra 03	Quadra 04	Quadra 05	Quadra 06	Quadra 07	Quadra 08
lote 02	lote 03	lote 07	lote 03	lote 14	lote 11	lote 01	lote 01
lote 03	lote 10	lote 12	lote 04	lote 16	lote 12	lote 05	lote 05
lote 04	lote 11	lote 13	lote 05	lote 17	lote 13	lote 06	lote 06
lote 07	lote 12	lote 14	lote 06	lote 18	lote 14	lote 14
lote 08	lote 13	lote 15	lote 07	lote 20	lote 16	lote 15
lote 10	lote 14	lote 23	lote 08		lote 17	lote 16
lote 11	lote 19	lote 24	lote 09		lote 18	lote 17
lote 12	lote 20	lote 25	lote 10		lote 19
	lote 24	lote 26	lote 11		lote 22
	lote 25		lote 23		lote 23
	lote 26		lote 24		lote 24
	lote 27		lote 25
	lote 28		lote 26
			lote 27
			lote 28
	TOTAL DE LOTES CAUCIONADOS					71 LOTES

Parágrafo Único. Os lotes acima descritos são em número de 71 que deverão ser caucionados em hipoteca de 1º grau em nome do município de Comodoro -MT, quando do Registro no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, tudo em conformidade com o artigo 18, inciso V da lei Federal nº 6.766/1979.

Art. 5º. O Loteador devera registrar a aprovação deste loteamento no prazo Máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 6º. Ficará destinado a equipamento comunitário do Município Área de equipamento Publico: 3.000,84 (três mil metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados).

Art. 7º. Encaminha-se o projeto à Secretaria competente do Município para que o setor de cadastro imobiliário tome as devidas providências legais, com o objetivo de lançamento do Imposto e Territorial Urbano – IPTU, sobre os lotes encravados no loteamento.

Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de agosto de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal