DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 1841/2022, INEXIGIBILIDADE N°009/2022, CONTRATO 038/2022, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO	038/2022
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA ACOMPANHADO DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EDUCACIONAL, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT.
EMPRESA/NOME:	DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI
CNPJ/CPF:	20.275.382/0001-73
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	Fabiano Moura da Silva
CARGO:	Professor de Matemática MATRICULA: 3885
LOTAÇÃO:	Secretaria de Educação

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 05 de Agosto 2024.