PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO 001/2020, PARA O CARGO DE MOTORISTA.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal dispõe que “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”;

CONSIDERANDO que o Edital do Concurso Público 001/2020, prevê a possibilidade de prorrogação de seu prazo de validade por igual período;

CONSIDERANDO a existência de candidatos classificados no referido concurso que ainda não foram convocados;

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo de vigência do Concurso Público é uma faculdade outorgada à Administração Pública, exercida segundo critérios de necessidade, conveniência e oportunidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2020, para o cargo de Motorista, homologado pelo Decreto nº 4.299, de 15 de agosto de 2022, por mais 02 (dois) anos, a partir de 16 de agosto de 2024.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 15 de agosto de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito