PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 071/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 028/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Educação, realizará Processo de Licitação N° 028/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO TELHADO DA ESCOLA MUNICIPAL CÍVICO MILITAR GUSTAVO ADOLFO WILKE DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: MARIO SOARES FEITOSA 28106717968, inscrito no CNPJ sob n° 14.803.667/0001-37, Endereço: R SERGIO GLADKI PETRENKO n° 1378, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAUCHOS - MT, CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO TELHADO DA ESCOLA MUNICIPAL CÍVICO MILITAR GUSTAVO ADOLFO WILKE DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO TELHADO DA ESCOLA MUNICIPAL CÍVICO - MILITAR GUSTAVO ADOLFO WILKE.	UN	01	R$ 34.618,00	R$ 34.618,00
TOTAL: (TRINTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS)					R$ 34.618,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A devida solicitação justifica - se pelo fato de serem de grande relevância para poder atender as necessidades dos alunos da rede municipal de Ensino, tendo como objetivo o espaço educativo e/ou escolar é extremamente importante no contexto educacional, é na escola que o aluno passa grande parte de seu tempo, nela deve encontrar elementos capazes de contribuir com o seu desenvolvimento e aprendizagem. O espaço escolar deve oferecer segurança aos que dela fazem uso, salas de aulas amplas, espaços de convivência bem organizados, labo que possam oferecer muito mais que educação física aos alunos, mas a saúde e o desenvolvimento de habilidades sociais importantes ao ser humano. Frente a essas exigências, se faz necessária contratação de serviços técnicos especializados em engenharia para a executar uma Reforma Preventiva e Corretiva no Telhado da Escola Municipal Cívico Militar Gustavo Adolfo Wilke, necessários para o bom funcionamento, uma vez que o telhado encontra - se com vários buracos, selado e com madeiras podres.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 34.618,00 (TRINTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Educação.

Função:------------------------------ 12 – Educação.

Sub-Função:----------------------- 361 – Ensino Fundamental.

Programa:-------------------------- 0013 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

Projeto Atividade:--------------- 2260 – Manutenção e Atividades.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0402.

Fonte -------------------------------- 2.500.100100.

Saldo: ---------------------------- 79.156,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 34.618,00 (TRINTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada MARIO SOARES FEITOSA 28106717968, inscrito no CNPJ sob n° 14.803.667/0001-37. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 15 de agosto de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE