NOTIFICAÇÃO
16 de Agosto de 2024
Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA
Referente à FA: 51.002.001.19-0000981
Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA, CNPJ: 05.990.323/0001-93, conforme fls. 89/94, 96, 108, 109 e 110.
Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.
Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;
NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Por ser verdade firmo o presente.
Campo Novo do Parecis-M/T, 16/08/2024.
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Naiara Lopes Queiroz Glenir Nogueira
Coordenadora Executiva do PROCON Cartório PROCON
Portaria 1118/2022 Matrícula 1885