PARECER JURÍDICO

14/08/2024

Consulente: SETOR DE LICITAÇÃO

DO RELATÓRIO

Para exame e parecer deste Departamento Jurídico, o Setor de Licitação, encaminhou conforme protocolo n. 7211/2024 datado de 13/08/2024 às 17:14 Requerimento da empresa PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.532.991/0001-41, solicitando reequilíbrio financeiro/recomposição financeira dos itens 39, 42,47,70,44 e 73 da Ata de Registro de Preço n. 061/2024 –Pregão Eletrônico n. 004/2024.

DO PARECER

É de fundamental relevância registrar que a referida equação econômico-financeira tem expressa previsão e proteção constitucional. Confira-se o texto do inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República. É a chamada raiz constitucional:

Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI. ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Depreendemos que o reajuste contratual tem a finalidade precípua de manter as condições reais e concretas contidas na proposta, recuperar os valores contratados pela defasagem provocada por fatores externos que provocaram a variação dos custos do contrato e evitar o enriquecimento sem causa da outra parte, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO RESTA DEMONSTRADO.

Conforme mencionado, inclusive pela Requerente, a Lei n. 14.133/2021, artigo 134 aduz que, os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, o QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE.

Denota-se dos documentos em anexo, que a Requerente quando da realização da certame licitatório, os valores ofertados foram por livre e espontânea vontade, assumindo a total responsabilidade perante a Administração Pública em entregar os itens que se sagrou vencedora, logo, o pedido ora analisado, para ser deferido, baseado na teoria da Imprevisão, exige, para a sua ocorrência, a comprovação real da ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, o que não é fato da presente situação.

Importante consignar as disposições contidas na ATA assinada pelas partes e que faz LEI entre as mesmas, ex vige:

DA CONCLUSÃO

Em face do exposto, a concessão de reajuste no valor dos itens se mostra INVIÁVEL, visto que na época da realização do procedimento licitatório, o valor ofertado pela Requerente foi de livre e espontânea vontade, sendo previsível a variação de valores, tendo pleno CONHECIMENTO a Requerente de todas as condições assumidas, assim como o prazo de validade de 12 (doze) meses da Ata de Registro de Preços sem alterações dos preços.

Neste sentido, a Requerente deveria ter tomado as devidas cautelas, antes de apresentar a sua proposta no processo licitatório, cuidando para não descumprir com as obrigações pactuadas.

Por todo o exposto, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros que escapam à análise desta servidora, manifesto pelo indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.

Opino ainda para que em conformidade com a Cláusula 7.8, o O órgão gerenciador realize uma avaliação quanto a manutenção da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas na Ata de Registro de Preço n. 061/2024, verificado qualquer desequilíbrio das condições econômico-financeiras, para mais ou para menos, em especial dos itens apontados pela empresa, ora Requerente.

As providencias cabíveis e necessárias. Arquive-se no processo licitação, devidamente paginado.

Alto Paraguai – MT, 14 de agosto de 2024.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

TECN. NIVEL SUPERIOR-ADV.OABMT 12.652