PARECER JURÍDICO

30/07/2023

Consulente: SETOR DE LICITAÇÃO

DO RELATÓRIO

Para exame e parecer deste Departamento Jurídico, o Setor de Licitação , ENCAMINHOU via email, Requerimento da empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, solicitando o REEQUILÍBRIO FINANCEIRO do ITEM 77 para R$ 90,00 (noventa) reais.

DO PARECER

É de fundamental relevância registrar que a referida equação econômico-financeira tem expressa previsão e proteção constitucional. Confira-se o texto do inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República. É a chamada raiz constitucional:

Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI. ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Depreendemos que o reajuste contratual tem a finalidade precípua de manter as condições reais e concretas contidas na proposta, recuperar os valores contratados pela defasagem provocada por fatores externos que provocaram a variação dos custos do contrato e evitar o enriquecimento sem causa da outra parte, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO RESTA DEMONSTRADO.

Conforme mencionado, inclusive pela Requerente, a Lei n. 14.133/2021, artigo 134 aduz que, os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, o QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE.

Denota-se dos documentos em anexo, que o Pregoeiro advertiu a Requerente quando aos valores ofertados por livre e espontânea vontade, assumindo a total responsabilidade perante a Administração Pública em entregar os itens pelo valor de R$ 71,50, logo, o pedido ora analisado, para ser deferido, baseado na teoria da Imprevisão, exige, para a sua ocorrência, a comprovação real da ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, o que não é fato da presente situação.

A alteração do valor do item 77 de 71,50 (valor ofertado pela Requerente) para o valor de R$ 90,00 é totalmente ILEGAL e INJUSTIFICADO, ressaltando que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n. 038/2024 firmado entre as partes, garante que:

CLAUSULA NONA – DO ALTERAÇÃO DE PREÇOS

91. – OS PREÇOS REGISTRADOS MANTER-SE-ÃO INALTERADOS PELO PERIODO DE VIGENCIA DA PRESENTE ATA, ADMITIDA A REPACTUAÇÃO E REEQUILIBRIO NO CASO DE DESEQUILIBRIO DA EQUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA INICIAL DESTE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO EDITAL.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1 – AOS FORNECEDORES QUE DESCUMPRIREM TOTAL OU PARCIALMENTE OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AOS LICITANTES QUE COMETAM ATOS VISANDO A FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO, SERÃO APLICADAS AS SANÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E SEUS ANEXOS, BEM COMO NA LEI 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DECRETO N. 11.462/2023.

DA CONCLUSÃO

Em face do exposto, a concessão de reajuste no valor do item 77 se mostra INVIÁVEL, visto que na época da realização do procedimento licitatório, o valor ofertado pela Requerente foi de livre e espontânea vontade, sendo previsível a variação de valores, tendo pleno CONHECIMENTO a Requerente de todas as condições assumidas, assim como o prazo de validade de 12 (doze) meses da Ata de Registro de Preços sem alterações dos preços.

Neste sentido, a Requerente deveria ter tomado as devidas cautelas, antes de apresentar a sua proposta no processo licitatório, cuidando para não descumprir a Clausula 11ª.

Por todo o exposto, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros que escapam à análise desta servidora, manifesto pelo indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.

Arquive-se no processo licitação, devidamente paginado.

As providencias cabíveis e necessárias.

Alto Paraguai – MT, 30 de julho de 2024.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

TECN. NIVEL SUPERIOR

ADV.OABMT 12.652