RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO 639/2023

RECORRENTE: Via Contábil S/S Ltda.

RECORRIDA: Fazenda Pública do Município de Mirassol D’Oeste – MT

RELATOR: Marcos Antonio dos Santos

Participaram do julgamento os Membros: Masterson Felipe da Silva e Haroldo Gustavo Greve.

APLICABILIDADE DO RECOLHIMENTO DO ISSQN FIXO ANUAL. INDEFERIMENTO AO PLEITO DO PEDIDO ASSINADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso voluntário interposto tempestivamente pela empresa Via contábil S/S Ltda contra decisão que indeferiu o pleito protocolado sob n.º 639/2023.

A decisão de piso indeferiu o primeiro recurso tendo em vista o não cumprimento pela recorrente do disposto na alínea “b”, inciso III, do artigo 18, da Lei Complementar 193/2019 bem como o não atendimento do artigo 18, §22-A da Lei Complementar 123/2006.

Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou declaração do SESCON/MT para atendimento do artigo 18, §22-A da Lei Complementar 123/2006, bem como sustentou o direito ao recolhimento do ISSQN na forma fixa anual com base na alínea “b”, inciso III, do artigo 18, da Lei Complementar 193/2019.

Recebidos e processados o recurso, vieram os autos.

É o relatório.

Mirassol D’Oeste – MT, 15 de agosto de 2024.

Marcos Antonio dos Santos

Relator

RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO 639/2023

RELATOR: Marcos Antonio dos Santos

RECORRENTE: Via Contábil S/S.

VOTO

As alegações da recorrente merecem prosperar.

É necessário salientar que fora devidamente superada ainda na fase inicial a exigência contida artigo 18, §22-A da Lei Complementar 123/2006.

Resta pendente a esta Câmara de Recursos Tributários o julgamento com a competente fixação de entendimento quanto a aplicação do disposto na alínea “b”, inciso III, do artigo 18, da Lei Complementar 193/2019.

Vejamos o que dispõe a legislação:

Art. 18. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço que exerce quaisquer dos serviços descritos na Lista constante do Anexo I.

I - ...

III - Sociedade de profissionais é constituída sob a forma de sociedade simples, desde que atendidas as seguintes condições:

a) ...

b) possua no máximo três empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; Grifei

A recorrente apresentou relação de sócios e funcionários habilitados com CRC/MT totalizando 08 (oito) profissionais, dentre eles, conforme consulta ao sítio da Receita Federal[1], 03 (três) figuram como sócio na Recorrente.

Conforme entendimento aplicado às decisões anteriores, a Recorrente poderia manter em seu quadro apenas 09 (nove) funcionários não habilitados, número menor que os 12 apresentados, o que diverge, salvo melhor juízo, de nosso entendimento.

Por simples análise da alínea “b”, inciso III do artigo 18 da Lei Complementar 193/2019, verifica-se que o empregado habilitado está equiparado ao sócio, que por sua vez deve possuir registro no conselho de classe.

Sendo assim, possuindo 03 (três) sócios e 05 (cinco) funcionários habilitados, poderia manter em seu quadro até 24 funcionários não habilitados, enquadrando-se assim a recorrente nas condições para recolher o ISSQN na forma fixa anual.

É preciso clarificar que a quantidade de sócios ou funcionários habilitados deve servir para o fim de cálculo do quantun se deve recolher aos cofres públicos.

Ante ao exposto, conheço do recurso apresentado, para no mérito dar provimento, revogando a decisão de piso, por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Mirassol D’Oeste – MT, 15 de agosto de 2024.

Marcos Antonio dos Santos

Relator

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente Via Contábil S/S e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 15 de agosto de 2024.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente

Marcos Antonio dos Santos

Relator