ORIGEM: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 038/2014

PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2024

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, de um lado o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua São João, s/nº., Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob nº 931.895.161-20, resolve RESCINDIR ALGUNS ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS em epigrafe, a qual foi firmada entre a empresa G M EMBALAGENS LTDA, CNPJ 52.505.574/0001-15 representada por Gilson Silva dos Santos, RG 13398440 e CPF 006.019.901-61, residente e domiciliado na Rua I, 14, Parque Atalaia, Qd 64 em Cuiabá-MT, assinam o presente termo de rescisão unilateral, de acordo com as cláusulas e disposições a seguir expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente termo visa rescindir os itens 31, 32, 33, 37, 66, 91, 93, 112, 123, 128, 165, 167, 168, 179, 180, 181, 183, 184, 244, 268, 303, 305, 307, 386, 389, 406, 410, 411, 466, 470, 472, 474, 477, 478, 513 e 514, da Ata de Registro de preços nº 010/2024, do Processo Licitatório 038/2024 na modalidade Pregão Presencial nº 007/2024, com objeto Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Consumo, Materiais de Limpeza, Gêneros Alimentícios, Verduras, Frutas, Pães, Gás e Frios para atender as demandas das Secretarias Municipais, conforme condições e especificações constantes no Edital e no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 A rescisão tem por fundamento o art. 137, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 e ainda a Cláusula Onze – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme abaixo;

11.1. A Ata de registro de preço poderá ser suspensa ou cancelada nas seguintes: sendo:

I – Pela Administração, quando:

a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que der origem ao registro de preços;

b) o fornecedor recusar-se a assinar a ata ou a formalizar contrato decorrente do registro de preços, se a Administração não aceitar sua justificativa;

c) o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas;

2.2 – DA MOTIVAÇÃO

3.2.1. O prazo de entrega dos produtos será de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento de cada pedido.

CONSIDERANDO que o departamento de Compras emitiu Pedidos de Compra no dia 08/07/2024 com a entrega somente no dia 17/07/2024. Emitiu pedidos de compra no dia 25/07/2024, com entrega somente no dia 07/08/2024. Sendo assim, fica inviável para a administração.

CONSIDERANDO que as entregas das mercadorias não estão sendo entregues no local indicado nos Pedidos de Compra. (em anexo)

CONSIDERANDO que alguns produtos chegaram com a embalagem danificada e caixas amassadas e/ou rasgadas. (fotos em anexo)

03. CLAUSULA TERCEIRA - DO FORO

03.1 - Fica eleito o foro da cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Ribeirãozinho-MT, 13 de agosto de 2024.

MUNICIPIO DE RIBEIRÃOZINHO

CONTRATANTE

G M EMBALAGENS LTDA

CNPJ 52.505.574/0001-15

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

_____________________ Maria Auxiliadora C. Souza CPF: 834.559.571-53

_____________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91

Elayne Bento Parreira

Assessora Jurídica