HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 258/2024

Secretaria Municipal de Agricultura

Modalidade Licitação nº: Concorrência 009/2024.

OBJETO: “Contratação de empresa especializada para construção de barracão de feira para atender a agricultura familiar no município de Rondolândia/MT, conforme convênio n° 067-SEAF-MT, visando atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura”.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: no Decreto Municipal de nº 243/2024; Lei nº 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

Decisão do Excelentíssimo Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024, Lei Federal nº 14.133/2021 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

A modalidade adotada, Concorrência presencial, nos termos definidos Decreto Municipal nº 243/2024 e demais leis supramencionadas, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para construção de barracão de feira para atender a agricultura a familiar no município de Rondolândia/MT.

Nos termos do Decreto Municipal nº 243/2024, o feito foi instruído com todos os documentos já registrados na Decisão de fls. 512, acrescidos de: edital de chamada e os comprovantes de publicações em fls. 513-520; Parecer PGM de Retificação de datas no recibo de retirada do edital de fls. 521-523; Certidão agente de contratação fls. 524; Comunicada Comissão de Compras fls. 525; Recibo de retirada da minuta do edital de fls. 526-528; Comprovante envio “tempestiva” de fls. 529-532; Credenciamento em fls. 533-560; Documentos e Propostas de Preços em fls. 561-802; Documentos de Habilitação em fls. 803-1336; Ata de Julgamento em fls. 1337-1343; Validação das Certidões em fls. 1344-1355; Comunicado interno a equipe de engenharia fls. 1356; Parecer Técnico equipe de engenharia de fls.1357-1359; Comunicado interno a equipe de contabilidade fls. 1360; Parecer Técnico da Contabilidade de fls. 1361-1364; Link acesso, às fls. 1365-1366; Prorrogação de prazo abertura do certame de fls. 1367-1372; Ata de Julgamento de fls.1373-1384; Comprovante de envio por e-mail da decisão de resultado de fls. 1385-1389; Certidão agente de contratações em fls. 1390; Certidões de fls. 1391-1406; Validação das Certidões de fls. 1407-1437; Link acesso, às fls. 1438-1439; Certidão Negativa de Interposição de recursos em fls. 1440; Edital de Resultado e comprovantes de publicações em fls. 1441-1443.

Este é o relatório.

II - DECISÃO:

O pronunciamento do Excelentíssimo Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Agente de Contratação e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade concorrência, estatui o Decreto Municipal nº 243, art. 16, VII e VIII:

Art. 16. Os processos de licitação observarão as seguintes fases externas:

I-divulgação do edital de licitação;

II-apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

III-julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão), e maior retorno econômico;

IV-habilitação dos licitantes;

V- fase recursal, se ocorrer serão apreciados em fase única;

VI-classificação;

VII-adjudicação;

VIII-homologação e/ou revogação pela autoridade superior – Gestor;

IX-contrato, posterior empenho. Grifamos.

Logo, o feito está concluso para análise quanto a homologação ou não do certame.

II-I – DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME

A licitação Concorrência Presencial nº 009/2024 apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a Agente de Contratação, sua equipe de apoio, e os demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com Decreto nº 243, art. 16, VII e VIII c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido a adjudicação do certame, em que sagrou vencedora a:

a) Global Engenharia LTDA, CNPJ: 08.435.386/0001-76, com proposta final do valor global de R$ 566.111,62 (Quinhentos e sessenta e seis mil, cento e onze reais e sessenta e dois centavos), da qual adjudico e HOMOLOGO.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 15 de agosto de 2024.

José Guedes de SouzaPrefeito Municipal