Ratifico na forma do Artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021 a Inexigibilidade de licitação constante do Processo Administrativo nº. 2.495/2024, INEXIGIBILIDADE nº. 03/2024, com base no Caput do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 15/08/2024, Pagamento De Auxílio Moradia (Benefícios Eventuais), em conformidade com a Art. 17, I, Lei nº 828 de 03 de maio de 2019 c/c Art. 22 da Lei Federal n° 8742 de 1993. Tendo como locador Sr. ANTÔNIO JOSÉ DE MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o nº. 278.xxx.xxx-87, no valor de R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS).

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru – MT, 15 de agosto de 2024.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal