PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 099/2024.

O Prefeito Municipal de Água Boa – MT, MarianoKolankiewiczFilho no uso de suas atribuições legais, resolve revogar o Processo Licitatório N° 099/2024, Pregão Eletrônico Nº. 049/2024, que tem por objeto Registro de preço para Futura e Eventual Locação de tendas, banheiros químicos, e equipamentos de comunicação do tipo sonorizaçãopara a Prefeitura de Água Boa-MT, por razões de interesse público, em decorrência do Acordão Nº 565/2024 de não homologar o Processo n° 186.318-5/2024 de Representação de Natureza Externa com Pedido de Tutela Provisória de Urgência.

Nesse sentido, a revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis: “A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público.”

No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público.

Portanto, com fulcro no inciso II, do art. 71 da Lei 14.133/2021, dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Água Boa - MT, 15 de agosto de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal