TERMO ADITIVO DE VALOR Nº. 01 ao Contrato n°. 034/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FIGUEIROPOLIS D’OESTE - MT, e a empresa CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de Serviço de implantação e operação de gerenciamento da frota de veículos, por meio de sistema informatizado, com utilização de tecnologia eletrônica, para fornecimento de serviços de manutenção veicular que deverão atender a frota de veículos, equipamentos, implementos e máquinas pesadas de toda a frota da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’oeste – MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Figueirópolis D’oeste, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 01.367.762/0001-93 com sede a Rua Santa Catarina, nº 146, Centro, Figueirópolis D’oeste – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Eduardo Flausino Vilela, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, CENTRO AMERICACOMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ nº. 09.179.444/0001-00, estabelecida na Av. Prainha, n° 09, Sala B, Alvorada, em Cuiabá - MT, CEP 78048-436, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Jânio Correa da Silva, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULAPRIMEIRA–DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Aditivo de Valor no percentual de 25% ao contrato.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA–DA ALTERAÇÃO

2.1 - Em decorrência da necessidade do termo aditivo, fica alterada a Cláusula Primeira do Contrato.

2.2 - Fica acrescido ao valor do contrato R$ 112.250,00 (Cento e doze mil duzentos e cinquenta reais) ocasionado pelo aumento do quantitativo unitário. Como demonstra tabela abaixo:

‘	Desc. Dos Serviços	Qtde	Und.	Valor Contratado	Acréscimo %	Valor acrescido R$	Valor reajustado	Valor Total R$
	Serviço de implantação e operação de gerenciamento da frota de veículos, por meio de sistema informatizado, com utilização de tecnologia eletrônica, para fornecimento de serviços de manutenção veicular que deverão atender a frota de veículos, equipamentos, implementos e máquinas pesadas de toda a frota da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’oeste – MT.	01	Serv.	R$ 449.000,00	25%	R$ 112.250,00	R$ 561.250,00	R$ 561.250,00

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, inciso I, alínea “B” da Lei n° 8.666/93.

4.2 - O Termo Aditivo dar-se-á em razão da necessidade do serviço prestado pela empresa mencionada acima, em decorrência do acréscimo quantitativo de seu objeto para todas as Secretarias municipal. Desta forma, visando o andamento das atividades das secretarias e a necessidade de garantir que todas obrigações contratuais sejam devidamente cumpridas, se faz necessário a celebração do termo aditivo.

4.3 -Conforme previsão do contrato supra, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme § 1° do art. 65 da Lei n° 8666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

04.122.0011.2033.3.3.90.39.00.00.00 (24) Gabinete do Prefeito – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

04.129.0023.2007.3.3.90.39.00.00.00 (63) Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

04.122.0013.2008.3.3.90.39.00.00.00 (63) Secretaria Municipal de Administração – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

10.122.0010.2010.3.3.90.39.00.00.00 (122) Manutenção da Secretaria de Saúde – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

04.122.0026.2061.3.3.90.39.00.00.00 (225) Manutenção e encargos com a Secretaria de Obras e Infraestrutura – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

12.122.0012.2125.3.3.90.39.00.00.00 (275) Manutenção e Encargos com a Secretaria de Educação – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

08.122.0028.2018.3.3.90.39.00.00.00 (379) Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Assistência Social – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

20.606.0018.2042.3.3.90.39.00.00.00 (439) Manutenção e encargos com a Gerencia de Agricultura – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

27.122.0009.2133.3.3.90.39.00.00.00 (450) Manutenção e Encargos com a Secretaria de Esporte e Lazer – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

CLAUSULA QUARTA –DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jauru/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste Aditivo.

4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento de Aditivo, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Figueirópolis D’oeste-MT, 14 de agosto de 2024.

MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE

CNPJ: 01.367.762/0001-93

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO SERVIÇO GESTÃO

E SOLUÇÃO TECNOLOGICA LTDA

CNPJ nº 09.179.444/0001-00

Jânio Correa da Silva

CPF nº 965.048.891-04

CONTRATADO