DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a declaração de afetação de bem imóvel público destinado ao uso comum do povo, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Art. 99, inciso I do Código Civil Brasileiro define como bens públicos os de uso comum do povo, tais como ruas, estradas, praças, dentre outros.

CONSIDERANDO que a afetação do bem público consiste na mudança de destinação de um bem público, direcionando-o para um uso específico e de interesse coletivo.

CONSIDERANDO a nota de devolução nº 677, do cartório do 1º ofício extrajudicial.

DECRETA:

Art. 1º. Fica afetado o imóvel com área de 5.699,46 m2, sendo a rua Duarte da Costa, loteamento São Marcos deste município de Pedra Preta MT: Inicia-se a descrição deste perímetro sendo 12,00m para a Av. Tancredo Neves; 40,00m confrontando com o lote nº 02, da Polícia Civil; 30,08m confrontando com o lote nº 03; 207,59m confrontando também com o lote nº 03; 185,98m confrontando com o lote nº 04; 12,06m confrontando com o cruzamento com a rua 04; 405,63m confrontando com a terra de Espólio de Almiro de Oliveira e 80,91m confrontando com lote nº 01, pertencente a Policia Militar.

Art. 2º. A área afetada será utilizada como rua no Loteamento São Marcos, nos termos definidos no inciso I do art. 99 do Código Civil Brasileiro.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 15 de agosto de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.