Aos 01 (primeiro ) dia do mês de Agosto de 2024, às 16;00 horas na sala de reunião da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, neste município de Tabaporã/MT, reuniram-se os Membros do Conselho CMDCA Marciana Máximo Cowaski, Lucineia, Decibio Cordeiro, Rita Pereira da Silva, Gislene Gonçalves, Cleonice Perin da Cruz, Sebastião Jose da Rocha, o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Tabaporã, Dr. Geraldino Viana, os Conselheiros Tutelares Ione Maria de Melo, Jaiane Severino Leite, Poliana Clara Ângela Freese , Marcelo Viana e o Presidente do Conselho CMDCA Valcenir Antonio da Silva , A Secretaria Municipal de Assistência Social, Sra. Geisilene Aline da Silva, iniciou a Reunião dando boas Vindas e agradeceu a presença de todos, em seguida relatou urgência em abrir as inscrições, para o processo de escolha suplementar e emergencial dos membros do Conselho Tutelar de Tabaporã/MT, na forma de eleição , com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2027, continuando o Presidente Senhor Valcenir Antonio da Silva , agradeceu a presença de todos , e falou da importância e urgência em se fazer uma nova eleição de Conselheiros Tutelares, devido ao afastamento de um membro do Conselho Tutelar e a ausência de suplentes interessados em suprir as vagas, a necessidade de preenchimento de vagas suplementar imediatas para a função pública de membro Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Tabaporã, com vistas ao cumprimento do mandato vigente ; foi perguntado ao Dr .Geraldino Viana , a possibilidade de se fazer uma Eleição em regime de urgência, o Senhor Dr. Geraldino, nos orientou que se fizesse uma Eleição Direta, com direito a voto da população para se eleger o Conselheiro , mas que o mesmo iria se informar juridicamente ao Fórum esta possibilidade já que

estamos próximo as Eleições Municipais e o tempo exíguo para completar o processo de tal sorte que não haja rompimento de continuidade do atendimento do Conselho Tutelar à população; conforme consta no disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1404/2023, notadamente o seu artigo 30, parágrafo 10, abre as inscrições para a escolha suplementar e emergencial dos membros do Conselho Tutelar de Tabaporã/MT, na forma de eleição direta, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2027, após discutirem e analisarem o assunto e a forma que iria ser feita esta Eleição , ficou do Presidente Valcenir Antonio da Silva encarregado de inteirar do assunto , mais que, desde já iriam verificar os meios legais na Prefeitura , nada mais havendo a tratar encerra a reunião e segue a presente Ata lavrada e assinada por mim Marilucia Martins e por todos os presentes: