DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.060.910,60 (UM MILHÃO, SESSENTA MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica mantida a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2807	Ações do Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa	R$ 2.613.629,51

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor deR$ 1.060.910,60 (um milhão, sessenta mil, novecentos e dez reais e sessenta centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA

4.4.50.00.00 1.669.0000000 – Transferências a Entidades Sem Fins Lucrativos………………………………………….….......………….….….….……..….R$ 1.060.910,60

Total da Abertura.………………...……………………….….………..……..……....…R$ 1.060.910,60

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação de dotação orçamentária, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA

3.3.50.00.00 1.669.0000000 – Transferências a Entidades Sem Fins Lucrativos………………………………………….……….………….….….….……..….R$ 1.060.910,60

Total da Redução.………………...……………………….….………..……..……....…R$ 1.060.910,60

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária, em nível de modalidade de aplicação, para possibilitar destinação de recursos com a finalidade de proporcionar investimentos para ampliação do atendimento a idosos, através de projetos apresentados por entidade sem fins lucrativos, mediante o devido processo administrativo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.