DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.100,81 (DEZ MIL, CEM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0009 – ESPORTES E LAZER TANGARÁ
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2610	Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva	R$ 2.229.145,93
2604	Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes	R$ 2.323.847,88

Para:

PROGRAMA: 0009 – ESPORTES E LAZER TANGARÁ
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2610	Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva	R$ 2.239.246,74
2604	Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes	R$ 2.322.036,90

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 10.100,81 (dez mil, cem reais e oitenta e um centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2610 – CONSTRUÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

4.4.90.00.00. 1.700.3120000 – Aplicações Diretas…………….….…….…....…..…..….….R$ 8.289,83

4.4.90.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…………….….…….…....……....….….R$ 1.810,98

Total da abertura de crédito………………...……....…...………………...………..………R$ 10.100,81

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei no valor de R$ 8.289,83 anexo a esta lei e anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.810,98, vide quadro abaixo:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2604 – PROJETOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

3.3.90.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…………….….…….…....……....….….R$ 1.810,98

Total da anulação de crédito……………...……....…...………………...…….……..………R$ 1.810,98

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa complementação de orçamento para realização de prestação de contas referente ao Convênio nº 930871/2022 – Contrato de repasse nº 1083824-31. Considerando a finalização da execução referente Modernização de Campo de Futebol no Município de Tangará da Serra-MT.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.