DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTODE EMPENHOSDA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 27.042/2024/1Doc;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:

EMPENHO	DATA	EMPRESA	SALDO
513	44588	A PIVA & PIVA LTDA	R$ 10.475,10
4792	44648	OFFICE PRINTER INFORMATICA-EIRELI	R$ 1.870,00
7522	44679	AUTO POSTO FAVETTI LTDA	R$ 3.343,12
7523	44679	PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI	R$ 2.033,96
13878	44746	OI. S.A. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL	R$ 857,22
23142	44897	AUTO POSTO FAVETTI LTDA	R$ 1.206,01
23143	44897	AUTO POSTO FAVETTI LTDA	R$ 8.187,52

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.