DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.100,81 (DEZ MIL, CEM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.570, de 15 de agosto de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 10.100,81 (dez mil, cem reais e oitenta e um centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2610 – CONSTRUÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

4.4.90.00.00. 1.700.3120000 – Aplicações Diretas…………….….…….…....…..…..….….R$ 8.289,83

4.4.90.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…………….….…….…....……....….….R$ 1.810,98

Total da abertura de crédito………………...……....…...………………...………..………R$ 10.100,81

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei no valor de R$ 8.289,83 anexo a esta lei e anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.810,98, vide quadro abaixo:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2604 – PROJETOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

3.3.90.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…………….….…….…....……....….….R$ 1.810,98

Total da anulação de crédito……………...……....…...………………...…….……..………R$ 1.810,98

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa complementação de orçamento para realização de prestação de contas referente ao Convênio nº 930871/2022 – Contrato de repasse nº 1083824-31. Considerando a finalização da execução referente Modernização de Campo de Futebol no Município de Tangará da Serra-MT.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.