“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do menor Gabryel Sousa Cintra, em decorrência do óbito da servidora Sra. Jorja Correia de Sousa”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, §1º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, art. 7º, inciso “I”, art. 28, art. 29, §§ 2º, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morteem favor do menor Gabryel Sousa Cintra, inscrito no CPF n.º 087.XXX.XXX-07, representado neste ato por seu genitor Sr. Douglas Soares Cintra, portador do RG n.º 197XXXX SESP/MT, inscrito no CPF n.º 029.XXX.XXX-52, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Jorja Correia de Sousa, portadora do RG. n.º 156XXXX SESP/MT, inscrita no CPF n.º 004.XXX.XXX-11, efetiva no cargo de Auxiliar de Limpeza, Nível “02”, Classe “A”, contando com um total de 1.263 dias, ou seja 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de contribuição, matricula n.º 7620.1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma proporcional e temporária até atingir 21 anos de idade conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 015/2024, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 31 de julho de 2024, data do óbito da servidora.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 15 de agosto de 2024.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal