TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 25/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 110/2024

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITACAO DE PESSOAL - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.”

FAVORECIDO: ATAME - Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós Graduação Ltda. e Pós Graduação Ltda. CNPJ nº. 00.***.039/0001-0

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.255,00 (Um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 03 (três) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 25/2024.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 25/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 110/2024, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 15 de agosto de 2024.

___________________________

Fernando Gorgen

Prefeito Municipal