DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 830/2024, DISPENSA PRESENCIAL nº 09/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	038/2024
OBJETO:	SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA PREDOMINANTEMENTE M EM DIREITO PÚBLICO COM FOCO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA CIDADE DE CAMPINAPOLIS. PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
EMPRESA/NOME:	CELSO ANSELMO BICUDO PAULA SOUZA JUNIOR
VALOR TOTAL	R$ 29.900,00 (VINTE E NOVE MIL E NOVECENTO REAIS.)
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	VITOR HUGO DIAS BAUER
CARGO:	CHEFE DA TESOURARIA
LOTAÇÃO:	Secretaria Municipal de finanças
MATRICULA	4903

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 14 de Agosto de 2024