“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Sra. Deotilde Teresinha Friedrich”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 118, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 009/2000, de 10 de março de 2000, Art. 89, incisos “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n.º 869/2006, de 25 de agosto de 2006.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Deotilde Teresinha Friedrich, portadora do RG. n.º 301XXXX – SSPPC/RS, inscrita no CPF n. º 364.XXX.XXX-04, efetiva no cargo de Fisioterapeuta, Nível “10”, Classe “C”, matrícula n.º 20.1, contando com um total de 11.816 dias, ou seja, 32 (trinta e dois) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 016/2024, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13 de agosto de 2024, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 15 de agosto de 2024.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal