PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MATUPÁ-MT E O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO – CISVP.

Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete do Prefeito de Matupá/MT, foi celebrado o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2024, tendo como partes: de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador do CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT, doravante denominado CONCEDENTE; e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO - CISVP, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede na Travessa Bartolomeu Dias, n 269, Bairro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG n° 3.462.335-0-SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 408.557.409-49, residente e domiciliado na Avenida Itamar Dias, nº 363, Bairro Centro Novo, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, denominado de PROPONENTE, em consecução das ações previstas em Lei, que autorizou o ingresso no Consórcio, e Lei Federal nº 11.107/2005, resolvem ADITAREM o presente CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2024, de acordo com as normas de direito aplicáveis ao presente Termo, bem como das demais normas estatutárias aos serviços de assistência à saúde, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir:

CONSIDERANDO os apontamentos impostos pela fiscalização da vigilância sanitária de Cuiabá e Ministério Público Estadual de Mato Grosso, ora informado em reunião realizada no dia 09 de Julho de 2024, na sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto / CISVP, sendo tomando a decisão por parte do Conselho Direto o fechamento da Casa de Apoio do CISVP, para fins de providencias nas adequações estruturais para o bom andamento das atividades da casa e cumprimento dos apontamentos.

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto / CISVP, através do oficio nº 279/SMS/2024, datado e protocolado no dia 01 de agosto de 2024, interessado ao Isabel Cristina Figueiredo Tavares – Secretária Executiva do CIVP.

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde junto Secretaria Municipal de Governo, através do oficio nº 1342/SMS/2024, datado e protocolado no dia 06 de agosto de 2024, interessado ao Ivo da Silva e Silva – Secretário Municipal de Governo;

01 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO– O presente termo aditivo é celebrado de acordo como contido na cláusula decima, em consonância as obrigações contidas na clausula sétima.

02 – CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE – O presente termo aditivo tem por finalidade, alterar a Cláusula Primeira – Cujo o objeto é o a celebração do CONTRATO DE RATEIO A CONSECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS EM LEI, em conformidade ao imposto no Plano Operativo e Plano de Metas do Exercício de 2024, a ser executado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, em atendimento ao SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ/MT.

2.1– Sendo CASA DE AMPO DO CISVP – Serviço de Apoio para os pacientes e acompanhantes que necessitam de tratamento médico na capital Cuiabá, mais precisamente com hospedagem e alimentação, bom como deslocamento da casa aos hospitais dos quais forem encaminhados pelos seus respectivos municípios.

03 – CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO – Fica alterada a Cláusula Segunda – Do valor – Do Termo de Contrato de Rateio nº 001/2024, celebrado em CONCEDENTE e O PROPONENTE, que passa a vigorar com a seguinte redação:

3.1– Fica a SUPRESSÃO no valor de R$ 104.505,35 (CENTO E QUATRO MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), correspondente aos meses de Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2024, do CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2024, tão somente para as atividades da CASA DE AMPARO DO CISVP.

3.2 – A SUPRESSÃO correspondente ao que foi acordado por meio do Contrato de Rateio nº 001/2024, datado de 06 de Março de 2024, do qual trata-se das atividades exercidas na referida casa de apoio, o qual corresponderia o valor anual de R$ 250.812,90 (Duzentos e Cinquenta Mil e Oitocentos e Doze Reais e Noventa Centavos), englobado no valor total de R$ 544.867,92 (quinhentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), o valor montante do contrato de rateio nº 001/2024.

04 – CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO – O presente TERMO ADITIVO será publicado por extrato, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8666/1993, corrente as despesas às expensas da CONCEDENTE.

05 – CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO – Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas da ARP Original, não conflitantes com o presente Instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Matupá – MT, 06 de Agosto de 2024.

O MUNICIPIO DE MATUPÁ – MT

CNPJ: 24.772.188/0001-54

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT

CONCEDENTE

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO- CISVP

CNPJ: 02.997.711/0001-08

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Presidente do CISVP

PROPONENTE

Testemunhas:

TATIANE APARECIDA CASEIRO ARANDA ISABEL CRISTINA FIGUEIREDO TAVARES

Secretária Municipal de Saúde Secretária Executivo do CISVP