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Pref. Campo Novo do Parecis

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 144, de 13 DE AGOSTO de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando:

O interesse público, e a necessidade administrativa.

DECRETA

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 144, de 13 de Agosto de 2024, Que Dispõe Sobre as Medidas de Contingenciamento de Despesas Com Gasto de Pessoal no Âmbito Dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e Dá Outras Providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 15 de agosto de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração