“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte a Sra. DALVA FERNANDES DA SILVA, em decorrência do falecimento do servidor FRANZ CLEYTON DE AMORIM.”

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.07.34569P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e do art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 4.694/2021, cumulado com art. 7º, incisos III, art. 16, inciso I e Lei Municipal n.º 3798/2012, que dispõe sobre a criação de cargo e c/c art. 15º da Lei Complementar n.º 5220/2024 que aumenta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; Resolve:

Art. 1º - Conceder a totalidade do benefício de Pensão por Morte a Sra. DALVA FERNANDES DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 041.5612-9 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 329.521.631.-20, em decorrência do falecimento do Sr. FRANZ CLEYTON FERNANDES DE AMORIM, servidor municipal à época do óbito, que exercia o cargo de que exercia o cargo de Estatutário Permanente no cargo de Agente de Combate às Endemias, Classe A, Nível 01, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 05/03/2024, data do óbito, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 08 de agosto de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente