Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do companheiro ROMAR LEMES GUERRA, em decorrência do falecimento da servidora CONCEIÇAO ALVES DA SILVA OLIVEIRA. ”

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2022.07.33267P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar Municipal nº 4.694/2021; cumulado com os artigos 7º, I, art. 16, I, art. 18, V, c, 6. e art. 88 da mesma Lei Complementar n.º 4.649/2020, que rege o Regime Próprio de Previdência de Várzea Grande, c/c Lei Complementar n.º 3.728/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal e dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 4.117/2015 que altera artigos da Lei Complementar n.º 3.728/2012 e aprova novas tabelas salariais, c/c Ato Enunciativo n.º 01/2019, que certifica o reajuste de 9,8% concedido no ano de 2016, c/c Lei n.º 4.218/2017, que concedeu 4,56% de reajuste salarial a título de revisão geral anual; c/c Lei n.º 4.377/2018, que concedeu 1,55% de reajuste salarial, a título de revisão geral anual, c/c Lei Municipal n.º 4.470/2019, que concedeu 4,67% de reajuste salarial, a título de revisão geral anual, c/c Lei Municipal nº 4.868/2021 que concedeu 3,32 % de reajuste salarial, a título de revisão geral anual, c/c a Lei Municipal nº 4.918/2022, que concedeu 11,30% de reajuste salarial, a título de revisão geral anual

Art. 1º- Conceder a totalidade do benefício de Pensão por Morte ao Sr. ROMAR LEMES GUERRA, brasileiro, portador do RG nº. 1499738 DGPC/GO, inscrito no CPF n.º 311.037.151-00, em decorrência do falecimento da sua companheira CONCEIÇAO ALVES DA SILVA OLIVEIRA, servidora municipal à época do óbito, que exercia o cargo de Analista Legislativo- Perfil Contador, no Nível 10 e Classe D, lotada na Câmara Municipal de Várzea Grande.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01/09/2022, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Art. 3º - O benefício será devido ao companheiro, o Sr. ROMAR LEMES GUERRA de forma vitalícia, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 14 de agosto de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente