Dispõe sobre o enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, altera o Regime Previdenciário e da outras providências.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Municipal 125/2024.

RESOLVE

Art.1.º Proceder ao enquadramento dos servidores ocupantes dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, admitidos mediante processo seletivo público, conforme relação constante no ANEXO I do presente Decreto.

Art. 2.º Os servidores ocupantes dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, admitidos mediante processo seletivo público, serão contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social - PREVICOTRI.

Art. 3.º Os servidores relacionados no ANEXO II deverão apresentar, no prazo de 03 (três) anos, os comprovantes de escolaridade de nível médio, conforme exigência do art. 7º, § 5º, da Lei Complementar nº 125/2024

Art.4° O servidor relacionado no ANEXO III têm o prazo de quinze dias para providenciar o recadastramento no Departamento de Recursos Humanos.

Art. 5.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art.6.º Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT,15 de agosto de 2024.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Nome Completo	Matricula	Classe	Nível	Admissão
ADRIANA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO	1916	A	VI	01/03/2008
ANA PAULA DANTAS LIMA TONET	3465	A	III	16/02/2018
CARINA GOMES DA SILVA RODMANN	3060	A	III	09/05/2016
CELSO HERMINIO DA SILVA	1808	A	VI	01/01/2008
ELISABETE DE SOUZA	3386	A	III	26/01/2018
GENIS FELISMINA CUSTODIO	3387	A	III	19/01/2018
HELIO GERMANO MULLER	2413	A	V	14/03/2011
JAISON CORTES TORRES	3377	A	III	15/01/2018
JOCIMAR GOMES DA COSTA	1818	A	VI	01/01/2008
JUNIOR PEREIRA RAMOS	2363	A	V	02/07/2010
LAISA BRAZ LIMA SOARES	3440	A	III	06/02/2018
LUCIANE PILZ PAVAN	3383	A	III	11/01/2018
LUCINEIS BAZILIO	3056	A	III	09/05/2016
MARCIA VIEIRA DA SILVA	3047	A	III	04/02/2016
MARIANA SOARES	3481	A	III	05/03/2018
MARINÊS ALBINO SHIPITOSKI	3373	A	III	16/01/2018
NAIUZA ALVES DOS ANJOS RAMOS	1821	A	VI	01/01/2008
NEIVA ADRIANA CZYCZA STOLL	2364	A	V	19/07/2010
NILZA RODRIGUES DA SILVA	2298	A	V	01/03/2010
PAULA PATRICIA DE OLIVEIRA VIANA	3375	A	III	16/01/2018
PATRICIA LOPES DAMACENO	2296	A	V	01/03/2010
POLLYANA LORRAMY DE ALMEIDA SILVA	3381	A	III	10/01/2018
ROSA HELENA DIAS	1823	A	VI	01/01/2008
ROSIMAR VIEIRA LIMA	3502	A	III	16/05/2018
SONIA SCHUMACHER NASCIMENTO	3057	A	III	09/05/2016
TEREZINHA DE JESUS MAESTER	1826	A	VI	01/01/2008

A NEXO II

Nome Completo	Matricula	Classe	Nível	Admissão
ALTAIR MOREIRA	3058	A	I	09/05/2016
CICERO LOPES	1809	A	I	01/01/2008

ANEXO III

Nome Completo	Matricula	Classe	Nível	Admissão
SHEILA APARECIDA MANTOVANI DA SILVA	3066	A	I	16/05/2016