LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 16 DE MAIO DE 2024.

“Declara Patrimônio Cultural, Histórico Imaterial as festividades das comemorações da tradicional Festa de Dia de Nossa Senhora Aparecida, realizada no município de Peixoto de Azevedo-MT e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art.1º -Fica Nossa Senhora Aparecida constituída como Padroeira do Município de Peixoto de Azevedo-MT.

§1º- Institui as comemorações, pelo seu valor histórico e cultural, as festividades do Dia de Nossa Senhora Aparecida, realizado anualmente no dia 12 (doze) de Outubro, no município de Peixoto de Azevedo-MT.

§2º-Institui a Festa de Nossa Senhora Aparecida, a denominação de Patrimônio Histórico Imaterial.

Art.2º -Autoriza, com o tombamento e integração ao Patrimônio Histórico Municipal, a Festa de Nossa Senhora Aparecida, ao Poder Executivo a disponibilizar todas as condições e suporte necessário à festividade, tais como: banda musical, segurança, adequação do ambiente festivo desde que haja caráter assistencial, beneficente e de amplo interesse público que não seja exclusivamente atividades religiosas em sentido estrito, cujos recursos para tanto venham do fundo municipal para a cultura.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal tomar as providências necessárias visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.

Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias de Maio de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal