PROCESSO ADMINISTRATIVO: 161/2022

LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 051/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: A. A. MARIANO LTDA/ CNPJ: 41.902.126/0001-39

1.1.1. 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando do 14/08/2024 a 12/02/2024.

1.1.2. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DOS SERVIÇOS/OBRAS.

1.1.3. JUSTIFICA-SE cumprimento de pendências citados em Nota de Devolução nº 004242/2022 emitida pelo cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT, que são elas carta do CINFRA já realizado e carta do DNIT, que foi gerado pendencias e já foi efetuada e reenviada o processo nº 50611.001955/2023-69 no dia 23/02/2024 que aguardamos a resposta. Justificativa extraída da nota técnica n.° 063/2024/DDP/SMAP/PMAB emitido pelo fiscal técnico Sr. Adonias Rick Barbosa de Souza no dia 13/08/2024.

Fundamento Legal: Lei n.° 8.666/1993

Data: 15/08/2024

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Anísio Aparecido Mariano.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.