DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Processo Administrativo n.º 002/2024

19 de Agosto de 2024

Pref. Juruena

Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado LOTEAMENTO ZONA CENTRAL – Processo Administrativo n.º 002/2024 –, autuado, ex officio, por intermédio da Prefeitura Municipal de Juruena/MT.

NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

LOTEAMENTO ZONA CENTRAL

DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVIII, Edição n.º 4.240, páginas 371-374

MODALIDADE PREDOMINANTE DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) – art. 13, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017

DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO:

O perímetro objeto de REURB é um assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural – art. 11, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017

DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:

IRREGULAR COM PROJETO APROVADO E REGISTRADO: a informalidade do núcleo urbano informal ora objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificado como irregular, pois o NUIC ora objeto de REURB possui projeto aprovado pelo Órgão Público competente, registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, mas foi executado em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas e/ou registradas, ou seja, a ocupação não condiz com o projeto de parcelamento aprovado e registrado.

AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO POR CONTA DO CARÁTER IRREGULAR DO NÚCLEO: o presente Núcleo Urbano também será enquadrado como INFORMAL, diante da impossibilidade de realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

DO ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E DA APROVAÇÃO E REGISTRO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE MODO PARCIAL

SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.

Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.

DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO:

O perímetro objeto de REURB é um núcleo urbano consolidado devido ao tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, classificando-se como de núcleo urbano de difícil reversão – art. 11, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017.

TIPO DE REGULARIZAÇÃO

Parcelamento do Solo

INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO:

Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017

DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 1150

Livro: 02

Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos de Cotriguaçu/MT

Proprietário: Juruena Empreendimentos de Colonização Ltda.

DOS DADOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TITULARES DE DOMÍNIO, RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, DOS CONFINANTES E DOS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS (ART. 31 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)

Conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, “tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.”

Vale lembrar que a notificação instituída pelo art. 31, § 1º e 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, poderá ser realizada pessoalmente ou via Aviso de Recebimento (AR), ao proprietário e aos confinantes do núcleo, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição (art. 31, § 4º) ou, para os terceiros eventualmente interessados, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e proprietários e confinantes não encontrados ou que se recusaram a receber a notificação por qualquer motivo, deverá a notificação ser feita por meio de publicação de edital, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Assim, este Órgão Instaurador cumpriu o rito instituído pelo art. 31, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e, após o transcurso dos prazos instituídos por Lei, e não havendo nenhuma impugnação por qualquer das partes mencionadas no referido dispositivo, foi dado regular prosseguimento ao processo administrativo de regularização fundiária urbana.

Vale mencionar que, em todas as notificações, foi informado aos notificados, de forma expressa, que a ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1º e 4º deste artigo será interpretada como concordância com a REURB (art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017), bem como a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB (art. 13, § 6º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018).

Assim, nos termos do art. 44, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o “oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei”.

Todavia, caso o Douto Registrador verifique a ausência de alguma notificação necessária, nos termos dos arts. 44, § 6º c/c 46, § 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o Oficial de Registro deverá providenciar a notificação faltante, e essas notificações deverão ser “emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro.”

LOCALIZAÇÃO:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.857.715,847m e E 335.570,886m; situado no limite da Avenida Tranquilo Brugnera; deste, segue confrontando com Avenida Tranquilo Brugnera, com azimute 188°23'55" e distância de 306,84 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.857.412,299m e E 335.526,069m; com azimute 189°30'37" e distância de 455,81 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.856.962,752m e E 335.450,759m; com azimute 232°46'25" e distância de 118,33 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.856.891,164m e E 335.356,535m; situado no limite da Avenida Juruena; deste, segue confrontando com Avenida Juruena, com azimute 324°56'48" e distância de 600,95 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.857.383,115m e E 335.011,384m; situado no limite da Avenida 04 de Julho; deste, segue confrontando com Avenida 04 de Julho, com azimute 54°49'46" e distância de 571,54 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.857.712,330m e E 335.478,587m; com azimute 87°49'04" e distância de 92,37 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

DA INFRAESTRUTURA ESSENCIAL

POSSUI INFRAESTRUTURA ESSENCIAL: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS:

Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

QUADRO DE ÁREA:

Área total da Matrícula ............................................................................... 3.847.479,20 m² ou 384,7479 hectares Área total Georreferenciada ............................................................................ 241.953,19 m² ou 24,1953 hectares Áreas Públicas ................................................................................................................................... 66.678,55 m² Perímetro .............................................................................................................................................. 2.145,84 m Números de Quadras ............................................................................................................................................. 8 Números de Lotes ............................................................................................................................................. 167

INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE REGULARIZADA:

QUADRA: 07 LOTE (s) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 09A, 10, 11, 11A, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 19A, 19B, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30

QUADRA: 08 LOTE (s) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22/23

QUADRA: 09 LOTE (s) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14

QUADRA: 10 LOTE (s) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15/16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23

QUADRA: 11 LOTE (s) 01A, 01B, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08A, 08B, 08C, 09, 10, 11, 12, 13, 13A, 14, 14A, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22

QUADRA: 13 LOTE (s) 01, 01A

QUADRA: 14 LOTE (s) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14

QUADRA: 15 LOTE (s) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32

DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 595,22 m²

PERÍMETRO: 99,71 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 442,13 m²

PERÍMETRO: 89,05 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 438,30 m²

PERÍMETRO: 90,90 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 429,20 m²

PERÍMETRO: 85,69 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 429,30 m²

PERÍMETRO: 85,79 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 401,86 m²

PERÍMETRO: 83,95 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 07

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Volnei Éder Becker Gartner, Filho(a) de Nelcí Ivone Becker e Alfredo Delmar Gartner, portador(a) do RG de nº 14608294 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 931.913.831-15, Autônomo, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Getúlio Vargas, Quadra 7, Lote 7, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-E

ÁREA TOTAL: 433,11 m²

PERÍMETRO: 86,72 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 08

MODALIDADE: REURB-E

ÁREA TOTAL: 428,49 m²

PERÍMETRO: 87,17 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 430,13 m²

PERÍMETRO: 87,38 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 09A

ÁREA TOTAL: 422,20 m²

PERÍMETRO: 86,23 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 10

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Agnaldo Gomes Leite, Filho(a) de Maria Aparecida Gomes e Sebastião Alves De Leite, portador(a) do RG de nº 24586498 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 052.329.271-67, Autônomo, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Getúlio Vargas, Quadra 7, Lote 10, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 473,11 m²

PERÍMETRO: 93,08 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 11

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Odirlei Santos Oliveira, Filho(a) de Marlene Santos Oliveira e Milton de Oliveira, portador(a) do RG de nº 93887280 SSP/PR, inscrito(a) sob o CPF de nº 667.216.102-30, Vigilante, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Marcia Regiane Rudnik Oliveira, portador(a) do RG de nº 19964021 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 026.622.921-21, residente e domiciliado na Rua Presidente Getúlio Vargas, Quadra 7, Lote 11, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 542,81 m²

PERÍMETRO: 96,96 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 11A

ÁREA TOTAL: 548,99 m²

PERÍMETRO: 99,96 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 820,56 m²

PERÍMETRO: 116,94 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 1.190,42 m²

PERÍMETRO: 141,28 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 973,49 m²

PERÍMETRO: 128,70 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 1.144,03 m²

PERÍMETRO: 135,29 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 420,17 m²

PERÍMETRO: 87,08 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 459,67 m²

PERÍMETRO: 91,90 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 452,15 m²

PERÍMETRO: 90,32 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 449,31 m²

PERÍMETRO: 89,91 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 19A

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Sebastião De Jesus, Filho(a) de Francisca Angelina De Jesus, portador(a) do RG de nº 35272856 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 332.592.249-04, Aposentado, Casado(a), Comunhão de Bens, com Maria Francisca Lima De Jesus, portador(a) do RG de nº 14742683 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 973.855.141-20, residente e domiciliado na Rua Presidente João Batista Figueiredo, Quadra 7, Lote 19A, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 457,09 m²

PERÍMETRO: 90,40 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 19B

ÁREA TOTAL: 447,80 m²

PERÍMETRO: 89,81 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 449,72 m²

PERÍMETRO: 89,97 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 21

ÁREA TOTAL: 447,68 m²

PERÍMETRO: 89,97 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 22

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Rafael Piovesan, Filho(a) de Maria de Santana Piovesan e Aloir Antonio Piovesan, portador(a) do RG de nº 24276138 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 047.173.221-42, Engenheiro Civil, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente João Batista Figueiredo, Quadra 7, Lote 22, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 451,54 m²

PERÍMETRO: 90,45 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 23

ÁREA TOTAL: 419,46 m²

PERÍMETRO: 85,93 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 24

ÁREA TOTAL: 420,55 m²

PERÍMETRO: 86,60 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 25

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Luzia Aparecida De Souza, Filho(a) de Conceição Alcantara De Souza e Djalma Mendes De Souza, portador(a) do RG de nº 61743685 SESP/PR, inscrito(a) sob o CPF de nº 020.310.469-26, Autônoma, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente João Batista Figueiredo, Quadra 7, Lote 25, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 410,95 m²

PERÍMETRO: 85,41 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 26

ÁREA TOTAL: 357,31 m²

PERÍMETRO: 76,03 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 27

ÁREA TOTAL: 543,33 m²

PERÍMETRO: 92,36 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 28

ÁREA TOTAL: 435,36 m²

PERÍMETRO: 104,85 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 29

ÁREA TOTAL: 716,19 m²

PERÍMETRO: 107,06 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 07 LOTE 30

ÁREA TOTAL: 581,44 m²

PERÍMETRO: 102,12 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 533,95 m²

PERÍMETRO: 96,28 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Gleiciane Costa Alves Rafaelli Deina, Filho(a) de Maria Lucia Costa Dos Santos e José Ailton Alves, portador(a) do RG de nº 21661790 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 047.157.261-65, Auxiliar administrativo, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Henrique Rafaelli Deina, portador(a) do RG de nº 11344245 SJ/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 856.525.801-78, residente e domiciliado na Rua Presidente Itamar Franco, Quadra 8, Lote 2, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 491,84 m²

PERÍMETRO: 93,83 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 03

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Ana Maria Vieira Medina, Filho(a) de Ana Fernandes Mendes e Joaquim Vieira Mendes, portador(a) do RG de nº 32039689 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 981.227.036-15, Agricultora, Casado(a), Comunhão Universal de Bens, com Amado Vieira Medina, portador(a) do RG de nº 7032805 SSP/MG, inscrito(a) sob o CPF de nº 980.602.106-10, residente e domiciliado na Rua Presidente Itamar Franco, Quadra 8, Lote 3, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 457,22 m²

PERÍMETRO: 90,97 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 443,40 m²

PERÍMETRO: 89,10 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 502,46 m²

PERÍMETRO: 92,88 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 503,41 m²

PERÍMETRO: 92,38 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 265,95 m²

PERÍMETRO: 77,79 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 429,89 m²

PERÍMETRO: 87,73 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 469,80 m²

PERÍMETRO: 89,00 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 586,47 m²

PERÍMETRO: 98,82 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 11

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Saulo Novais, Filho(a) de Dorca Soares Novais e Elson Novais, portador(a) do RG de nº 11811056 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 865.735.351-20, Operador de Caldeira, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Getúlio Vargas, Quadra 8, Lote 11, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 431,77 m²

PERÍMETRO: 87,61 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 467,77 m²

PERÍMETRO: 92,04 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 464,97 m²

PERÍMETRO: 91,88 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 14

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Claudemir Lacheski, Filho(a) de Lázara Benedita Lidório e João Lacheski, portador(a) do RG de nº 21097240 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 007.278.801-10, Motorista, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Élida Lopes da Silva Lacheski, portador(a) do RG de nº 36284742 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 749.871.192-34, residente e domiciliado na Rua Presidente Getúlio Vargas, Quadra 8, Lote 14, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 448,57 m²

PERÍMETRO: 90,69 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 455,37 m²

PERÍMETRO: 90,81 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 16

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Cristiano Zanoni, Filho(a) de Neiva Maria Zanoni e Vilmar Zanoni, portador(a) do RG de nº 17773156 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 026.121.091-29, Caminhoneiro, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Getúlio Vargas, Quadra 8, Lote 16, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 455,66 m²

PERÍMETRO: 90,56 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 446,92 m²

PERÍMETRO: 89,72 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 666,58 m²

PERÍMETRO: 104,63 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 624,64 m²

PERÍMETRO: 102,72 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 20

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Severina Maria Dos Santos, Filho(a) de Josefa Maria Da Conceição e João Laurentino Caetano, portador(a) do RG de nº 568910102 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 062.139.281-20, Aposentada, Viúvo(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Getúlio Vargas, Quadra 8, Lote 20, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 784,43 m²

PERÍMETRO: 112,36 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 21

ÁREA TOTAL: 648,48 m²

PERÍMETRO: 102,53 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 08 LOTE 22/23

ÁREA TOTAL: 868,51 m²

PERÍMETRO: 118,00 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 422,18 m²

PERÍMETRO: 84,60 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Denir Bach, Filho(a) de Leonilda Margarida Natus e Dilmo Bach, portador(a) do RG de nº 23184850 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 049.950.141-10, Tratorista, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Itamar Franco, Quadra 9, Lote 2, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 407,65 m²

PERÍMETRO: 84,05 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 376,87 m²

PERÍMETRO: 82,25 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 384,14 m²

PERÍMETRO: 82,81 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 05

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Nelci Ivone Becker Gartner, Filho(a) de Irma Schmidt Becker e Ville Valter Becker, portador(a) do RG de nº 11047925 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 621.343.611-15, Aposentada, Viúvo(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Itamar Franco, Quadra 9, Lote 5, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 507,64 m²

PERÍMETRO: 91,75 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 06

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Marlon Fernando Stachelski, Filho(a) de Isaltina Oenning e Diléto Antonio Stachelski, portador(a) do RG de nº 19541759 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 024.496.881-02, Produtor Rural, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Itamar Franco, Quadra 9, Lote 6, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 436,27 m²

PERÍMETRO: 85,55 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 389,55 m²

PERÍMETRO: 80,45 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 490,65 m²

PERÍMETRO: 89,69 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 766,44 m²

PERÍMETRO: 115,90 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 581,62 m²

PERÍMETRO: 100,89 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 492,75 m²

PERÍMETRO: 92,00 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 675,51 m²

PERÍMETRO: 105,65 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 527,00 m²

PERÍMETRO: 95,50 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 09 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 442,46 m²

PERÍMETRO: 87,73 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 01

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: José Firminio Filho, Filho(a) de Olivia Arendina Da Silva e Jose Firminio De Souza, portador(a) do RG de nº 12187070 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 207.483.451-91, Aposentado, Casado(a), Comunhão de Bens, com Efigenia Firminia Jesus, portador(a) do RG de nº 12188107 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 930.388.281-49, residente e domiciliado na Avenida Tranquilo Brugnera, Quadra 10, Lote 1, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-E

ÁREA TOTAL: 1.026,80 m²

PERÍMETRO: 131,29 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 597,81 m²

PERÍMETRO: 109,31 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 03

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Alechandro Ribeiro, Filho(a) de Edith Fortunato de Jesus e Pedro Francisco Ribeiro, portador(a) do RG de nº 28361911 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 124.816.807-07, Gerente Administrativo, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Nubia Salazar Damacena Ribeiro, portador(a) do RG de nº 28366166 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 122.775.577-57, residente e domiciliado na Avenida Tranquilo Brugnera, Quadra 10, Lote 3, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 575,78 m²

PERÍMETRO: 106,87 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 532,20 m²

PERÍMETRO: 103,16 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 05

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Volnei Éder Becker Gartner, Filho(a) de Nelcí Ivone Becker e Alfredo Delmar Gartner, portador(a) do RG de nº 14608294 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 931.913.831-15, Autônomo, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Tranquilo Brugnera, Quadra 10, Lote 5, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-E

ÁREA TOTAL: 572,60 m²

PERÍMETRO: 103,63 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 461,82 m²

PERÍMETRO: 95,44 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 671,98 m²

PERÍMETRO: 107,20 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 702,25 m²

PERÍMETRO: 109,61 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 559,39 m²

PERÍMETRO: 103,10 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 517,09 m²

PERÍMETRO: 100,18 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 502,14 m²

PERÍMETRO: 99,00 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 522,56 m²

PERÍMETRO: 100,00 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 522,56 m²

PERÍMETRO: 100,00 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 14

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: João Viana Fatél, Filho(a) de Agnéla Viana Fatél e José Bispo Fatél, portador(a) do RG de nº 15139697 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 107.679.919-15, Aposentado, Casado(a), Comunhão de Bens, com Venil Pôrto Fatél, portador(a) do RG de nº 30567595 SSP/PR, inscrito(a) sob o CPF de nº 028.750.359-32, residente e domiciliado na Rua Presidente Itamar Franco, Quadra 10, Lote 14, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 531,18 m²

PERÍMETRO: 100,50 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 15/16

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Efigenia Firminia Jesus, Filho(a) de Antonia Maria De Jesus e José Cassemiro Sobrinho, portador(a) do RG de nº 12188107 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 930.388.281-49, Aposentada, Casado(a), Comunhão de Bens, com Jose Firminio Filho, portador(a) do RG de nº 12187070 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 207.483.451-91, residente e domiciliado na Rua Presidente Itamar Franco, Quadra 10, Lote 15/16, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.062,00 m²

PERÍMETRO: 131,05 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 586,30 m²

PERÍMETRO: 105,90 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 595,96 m²

PERÍMETRO: 106,70 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 785,90 m²

PERÍMETRO: 115,63 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 573,96 m²

PERÍMETRO: 109,90 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 21

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Elenilda Santos Cavalcante, Filho(a) de Margarida Santos Cavalcante e Osvaldo Alves Cavalcante, portador(a) do RG de nº 20535392 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 028.616.911-82, Recepcionista, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Tranquilo Brugnera, Quadra 10, Lote 21, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.027,69 m²

PERÍMETRO: 131,97 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 22

ÁREA TOTAL: 744,72 m²

PERÍMETRO: 117,68 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 10 LOTE 23

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Jaconias Da Silva, Filho(a) de Maria Da Penha Silva e Jose Da Silva, portador(a) do RG de nº 442670 SSP/RO, inscrito(a) sob o CPF de nº 421.084.382-20, Taxista, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Tranquilo Brugnera, Quadra 10, Lote 23, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-E

ÁREA TOTAL: 668,57 m²

PERÍMETRO: 114,06 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 01A

ÁREA TOTAL: 347,16 m²

PERÍMETRO: 76,91 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 01B

ÁREA TOTAL: 556,05 m²

PERÍMETRO: 94,36 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 657,91 m²

PERÍMETRO: 106,59 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 525,18 m²

PERÍMETRO: 98,99 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 573,08 m²

PERÍMETRO: 104,11 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 1.134,45 m²

PERÍMETRO: 136,15 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 1.479,81 m²

PERÍMETRO: 155,60 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 1.549,04 m²

PERÍMETRO: 162,62 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 08A

ÁREA TOTAL: 577,63 m²

PERÍMETRO: 138,58 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 08B

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Juracy Augusto Barbosa, Filho(a) de Maria de Lourdes Ferreira e Daniel Augusto Barbosa, inscrito(a) sob o CPF de nº 830.449.067-68, Aposentado, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Glória Pancieri Barbosa, portador(a) do RG de nº 1307809 SESP/ES, inscrito(a) sob o CPF de nº 045.894.957-40, residente e domiciliado na Avenida Tranquilo Brugnera, Quadra 11, Lote 8B, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 481,11 m²

PERÍMETRO: 97,97 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 08C

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Adail José Silverio da Cruz, Filho(a) de Anerita Felipe da Cruz e Manoel Silverio da Cruz, portador(a) do RG de nº 07404816 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 570.312.661-49, Auxílio por Invalidez, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Tranquilo Brugnera, Quadra 11, Lote 8C, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 551,61 m²

PERÍMETRO: 103,67 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 743,82 m²

PERÍMETRO: 112,18 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 523,86 m²

PERÍMETRO: 99,85 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 773,49 m²

PERÍMETRO: 131,21 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 1.951,18 m²

PERÍMETRO: 177,33 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 1.439,79 m²

PERÍMETRO: 152,22 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 13A

ÁREA TOTAL: 816,19 m²

PERÍMETRO: 117,03 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 14

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Taniele Escobar Medina, Filho(a) de Terezinha Escobar Hilário e Antonio Henrique Medina, portador(a) do RG de nº 21510288 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 757.541.181-04, Fotógrafa, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Itamar Franco, Quadra 11, Lote 14, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 487,68 m²

PERÍMETRO: 97,62 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 14A

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Wilza Regina Alves Correa, Filho(a) de Maria Aparecida Xavier Correa e Weliton Alves de Souza, portador(a) do RG de nº 25627724 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 052.826.691-88, Do lar, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Isaque Pereira, portador(a) do RG de nº 23774452 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 045.289.491-30, residente e domiciliado na Rua Presidente Itamar Franco, Quadra 11, Lote 14A, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 484,71 m²

PERÍMETRO: 98,50 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 520,85 m²

PERÍMETRO: 101,40 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 1.111,16 m²

PERÍMETRO: 136,99 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 588,98 m²

PERÍMETRO: 107,88 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 486,28 m²

PERÍMETRO: 97,50 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 519,52 m²

PERÍMETRO: 98,97 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 456,43 m²

PERÍMETRO: 97,05 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 21

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Eunicléia Sobrinho da Silva, Filho(a) de Maria José Sobrinho da Silva e Dorico Sousa da Silva, portador(a) do RG de nº 2033251-3 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 824.038.722-53, Auxiliar Administrativo, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Itamar Franco, Quadra 11, Lote 21, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 616,02 m²

PERÍMETRO: 106,91 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 11 LOTE 22

ÁREA TOTAL: 555,51 m²

PERÍMETRO: 97,56 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 13 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 3.917,79 m²

PERÍMETRO: 252,62 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 13 LOTE 01A

ÁREA TOTAL: 3.880,46 m²

PERÍMETRO: 256,36 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 207,15 m²

PERÍMETRO: 57,70 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 226,44 m²

PERÍMETRO: 60,82 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 03

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Genaine Figueiredo Andrade, Filho(a) de Rosangela Maria Figueiredo e Eliseu Maia Figueiredo, portador(a) do RG de nº 24978493 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 050.265.741-30, Do lar, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com João Lucas Andrade de Jesus, portador(a) do RG de nº 20447493 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 029.713.361-66, residente e domiciliado na Rua Santa Clara, Quadra 14, Lote 3, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 199,50 m²

PERÍMETRO: 58,19 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 04

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Eliseu Maia Figueiredo, Filho(a) de Verginia Maia Figueredo e José Alves Figueiredo, portador(a) do RG de nº 12786470 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 880.359.301-25, Lavrador, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Rosangela Maria Figueiredo, portador(a) do RG de nº 16694201 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 005.046.801-45, residente e domiciliado na Rua Santa Clara, Quadra 14, Lote 4, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 462,96 m²

PERÍMETRO: 86,80 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 05

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Tania Prim, Filho(a) de Veronica Backes Prim e Francisco Tarcisio Prim, portador(a) do RG de nº 11099240 SJ/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 856.782.101-06, Técnica em Enfermagem, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Ernesto Geisel, Quadra 14, Lote 5, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 459,29 m²

PERÍMETRO: 93,80 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 06

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Andreia Aguiar da Silva, Filho(a) de Analia Aguiar Da Silva e Nelson Laurindo Da Silva, portador(a) do RG de nº 16090438 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 007.556.871-32, Do lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Ernesto Geisel, Quadra 14, Lote 6, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 457,35 m²

PERÍMETRO: 91,35 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 07

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Romano Philippsen, Filho(a) de Olivia Philippsen e Anselmo Mathias Philippsen, portador(a) do RG de nº 121123707 SSI/SC, inscrito(a) sob o CPF de nº 052.234.669-34, Aposentado, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Ernesto Geisel, Quadra 14, Lote 7, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-E

ÁREA TOTAL: 543,26 m²

PERÍMETRO: 94,65 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 08

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Marcelo Philippsen, Filho(a) de Maria Nelci Kieling e Romano Philippsen, portador(a) do RG de nº 12114359 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 009.874.491-76, Fiscal Sanitário, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Patrícia Lemes Barbosa, portador(a) do RG de nº 25207440 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 048.538.021-85, residente e domiciliado na Rua Presidente Ernesto Geisel, Quadra 14, Lote 8, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 333,53 m²

PERÍMETRO: 74,72 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 09

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Romano Philippsen, Filho(a) de Olivia Philippsen e Anselmo Mathias Philippsen, portador(a) do RG de nº 121123707 SSP/SC, inscrito(a) sob o CPF de nº 052.234.669-34, Aposentado, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Ernesto Geisel, Quadra 14, Lote 9, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 172,24 m²

PERÍMETRO: 54,65 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 527,64 m²

PERÍMETRO: 95,18 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 450,50 m²

PERÍMETRO: 89,90 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 376,81 m²

PERÍMETRO: 84,52 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 429,12 m²

PERÍMETRO: 87,25 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 14 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 439,01 m²

PERÍMETRO: 87,09 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 339,29 m²

PERÍMETRO: 73,87 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Gerson Junior Triaca, Filho(a) de Jucelaine Massola Triaca e Gerson Triaca, portador(a) do RG de nº 19964277 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 044.332.911-70, Contador, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Talita Nascimento Correia Triaca, portador(a) do RG de nº 30572622 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 427.084.308-07, residente e domiciliado na Rua Santa Clara, Quadra 15, Lote 2, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 439,55 m²

PERÍMETRO: 89,20 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 475,47 m²

PERÍMETRO: 91,75 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 04

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Leidiane Vitor Dos Santos Baldin, Filho(a) de Maria Madalena Rocha Santos e Juracil Vitor Dos Santos, portador(a) do RG de nº 20626878 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 030.455.481-21, Autônoma, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Julio Cesar Baldin, portador(a) do RG de nº 19785879 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 024.623.131-92, residente e domiciliado na Rua Santa Clara, Quadra 15, Lote 4, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-E

ÁREA TOTAL: 452,28 m²

PERÍMETRO: 90,20 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 05

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Leidiane Vitor Dos Santos Baldin, Filho(a) de Maria Madalena Rocha Santos e Juracil Vitor Dos Santos, portador(a) do RG de nº 20626878 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 030.455.481-21, Autônomo, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Julio Cesar Baldin, portador(a) do RG de nº 19785879 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 024.623.131-92, residente e domiciliado na Rua Santa Clara, Quadra 15, Lote 5, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 446,43 m²

PERÍMETRO: 89,56 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 707,95 m²

PERÍMETRO: 106,20 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 402,22 m²

PERÍMETRO: 80,70 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 216,85 m²

PERÍMETRO: 59,40 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 267,94 m²

PERÍMETRO: 67,08 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 97,20 m²

PERÍMETRO: 40,09 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 343,51 m²

PERÍMETRO: 75,68 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 375,11 m²

PERÍMETRO: 85,75 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 13

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Ailton Barbosa Dos Santos, Filho(a) de Maria Do Carmo Barbosa Dos Santos, portador(a) do RG de nº 34976809 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 968.696.233-68, Autônomo, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Andréia Skura, portador(a) do RG de nº 22724672 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 040.107.981-30, residente e domiciliado na Rua Presidente João Batista Figueiredo, Quadra 15, Lote 13, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 467,39 m²

PERÍMETRO: 91,61 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 14

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Lázaro Cândido De Andrade, Filho(a) de Sebastiana Aparecida Do Nascimento e José Cândido De Andrade, portador(a) do RG de nº 34615369 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 719.493.728-04, Aposentado, Casado(a), Comunhão Universal de Bens, com Nilza Escolástica De Andrade, portador(a) do RG de nº 34615350 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 990.529.031-15, residente e domiciliado na Rua Presidente João Batista Figueiredo, Quadra 15, Lote 14, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 445,77 m²

PERÍMETRO: 90,01 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 457,48 m²

PERÍMETRO: 90,85 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 16

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Dienyfer Daniela Rodrigues Damasceno, Filho(a) de Claúdia Rodrigues Damasceno e Helvécio Rodrigues Damasceno, portador(a) do RG de nº 25065319 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 050.026.771-50, Técnica em enfermagem, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente João Batista Figueiredo, Quadra 15, Lote 16, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 466,80 m²

PERÍMETRO: 91,37 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 17

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Lealdo Dos Santos, Filho(a) de Maria Edilma Dos Santos e José Orlando Dos Santos, portador(a) do RG de nº 14422093 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 003.600.431-60, Autônomo, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente João Batista Figueiredo, Quadra 15, Lote 17, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 450,08 m²

PERÍMETRO: 90,02 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 18

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Antonio Vieira, Filho(a) de Maria Joaquina Vieira e João Vieira, portador(a) do RG de nº 35193042 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 452.730.579-49, Pecuarista, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Idalina Vais Pinheiro Vieira, portador(a) do RG de nº 15570096 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 759.722.639-04, residente e domiciliado na Rua Presidente João Batista Figueiredo, Quadra 15, Lote 18, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 431,65 m²

PERÍMETRO: 88,89 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 452,82 m²

PERÍMETRO: 90,46 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 454,70 m²

PERÍMETRO: 88,07 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 21

ÁREA TOTAL: 299,32 m²

PERÍMETRO: 81,52 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 22

ÁREA TOTAL: 282,02 m²

PERÍMETRO: 86,70 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 23

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Leandro Brandt, Filho(a) de Herta Brandt e Ottwin Brandt, portador(a) do RG de nº 15570428 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 949.925.251-72, Empresário, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Beatriz Souza de Macedo Brandt, portador(a) do RG de nº 26677431 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 050.184.021-48, residente e domiciliado na Avenida Juruena, Quadra 15, Lote 23, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 615,24 m²

PERÍMETRO: 111,40 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 24

ÁREA TOTAL: 461,58 m²

PERÍMETRO: 90,00 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 25

ÁREA TOTAL: 2.006,86 m²

PERÍMETRO: 173,98 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 26

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Ronivon De Lima Cabral, Filho(a) de Aparecida De Lima Quadros e Ailton Dias Cabral, portador(a) do RG de nº 19564449 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 012.037.761-60, Motorista, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Ernesto Geisel, Quadra 15, Lote 26, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 383,95 m²

PERÍMETRO: 87,89 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 27

ÁREA TOTAL: 388,18 m²

PERÍMETRO: 80,52 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 28

MODALIDADE: REURB-E

ÁREA TOTAL: 373,00 m²

PERÍMETRO: 80,80 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 29

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Gislayne Souza Pião, Filho(a) de Gisele Barbosa Souza e Josmarildo Ferreira Pião, portador(a) do RG de nº 26836955 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 049.905.181-52, Servidora pública, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Ernesto Geisel, Quadra 15, Lote 29, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 516,35 m²

PERÍMETRO: 95,35 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 30

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Gisele Barbosa Souza, Filho(a) de Delecina Barbosa Lima e Sinvaldo Francisco de Souza, portador(a) do RG de nº 35906014 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 007.718.151-40, Auxiliar de Serviços Internos, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Ernesto Geisel, Quadra 15, Lote 30, Zona Central, no Município de Juruena.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 819,74 m²

PERÍMETRO: 117,80 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 31

ÁREA TOTAL: 546,80 m²

PERÍMETRO: 97,40 m

INDICAÇÃO NÚMERICA: QUADRA 15 LOTE 32

ÁREA TOTAL: 111,41 m²

PERÍMETRO: 44,39 m

DOS LOTES DESOCUPADOS E NÃO COMERCIALIZADOS E DOS LOTES OCUPADOS, MAS QUE O OCUPANTE PERDEU EVENTUAL DIREITO QUE TITULARIZE SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE REURB

Conforme dispõe o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017, “o oficial do cartório de registro de imóveis, ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária, deverá, nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não venha a ser informado na lista de beneficiários da CRF, fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”.

São 2 (duas) as situações em que o ocupante não será informado na Certidão de Regularização Fundiária Urbana, quais sejam:

(a) por ser a unidade imobiliária desocupada e não comercializado. Neste caso, não existe a figura do ocupante, e;

(b) por mais que a unidade imobiliária esteja ocupada, o ocupante, por circunstâncias desconhecidas, se manteve inerte para realização do cadastro e/ou cumprimento de pendências processuais e, mesmo sendo regularmente notificado, não tomou as providências cabíveis, gerando para o mesmo a perda de eventual direito que titularize sobre o imóvel em decorrência de regular notificação.

Sendo assim, este Registrador deverá “fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”, conforme determina o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017.

Por mais que conste como proprietário originário a Empresa Juruena Empreendimentos S/C Ltda., em decorrência da regular notificação e regularização fudiária urbana, deverá constar como titular originário o Município de Juruena/MT.

TITULAR ORIGINÁRIO:

MUNICÍPIO DE JURUENA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ sob o n.º 24.950.461/0001-93, estabelecido na Avenida Principal, s/n, Centro, Juruena, Mato Grosso, CEP: 78.340-000.

DAS VIAS PÚBLICAS, DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO COMUM DO POVO, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DOS EQUIPAMENTOS URBANOS

Conforme disposto no art. 53, da Lei Federal n. 13.465/2017, “com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado”.

TITULAR LEGAL:

DA INFORMAÇÃO DO JUSTO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTES

Conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, "no mesmo núcleo urbano informal poderá haver duas modalidades de REURB, desde que a parte ocupada predominantemente por população de baixa renda seja regularizada por meio de REURB-S e o restante do núcleo por meio de REURB-E."

O art. 5º, § 7º, por sua vez, determina que "a classificação da modalidade da REURB de unidades imobiliárias residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderão ser feita, a critério do Município ou do Distrito Federal, ou quando for o caso, dos Estados e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária."

O critério utilizado por este Órgão Instaurador é o de forma isolada por unidade imobiliária.

Todavia, por se tratar de forma isolada, vale traçar os seguintes esclarecimentos em relação ao art. 33, da Lei Federal n.º 13.465/2017, senão vejamos:

Art. 33. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:

REURB-S EM ÁREA PÚBLICA OU PARTICULAR: na Reurb-S, caberá ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso I);

REURB-E EM ÁREA PARTICULAR: na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; (art. 33, inciso II);

REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários (art. 33, inciso III)

Considerando que o critério utilizado foi o da forma isolada, pode ocorrer que em determinado perímetro objeto de REURB, tenhamos 2 (duas) modalidades de REURB, ou seja, REURB-S e REURB-E. Em se tratando de ocupante classificado como REURB-S, serão aplicados os benefícios do art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, e a isenção de custeio do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária. Todavia, em se tratando de ocupante classificado como REURB-E, surgirão 2 (duas) hipóteses:

REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: conforme disposto no art. 16, da Lei Federal n.º 13.465/2017, na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias. Em outras palavras, a posterior cobrança aos beneficiários instituída pelo art. 33, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017, será realizada por intermédio do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente. Aqui, o ocupante paga pela área que sua unidade imobiliária ocupa e pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).

REURB-S EM ÁREA PRIVADA: conforme é possível extrair do art. 33, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017, em se tratando de REURB-S, seja em área pública, ou em área privada, caberá ao Município, ao Distrito Federal, ao Estado ou à União, quando titulares de domínio, a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.

REURB-E EM ÁREA PRIVADA: todavia, em se tratando de regularização fundiária urbana promovida em área privada, o Órgão Instaurador não é o proprietário da área e, por tal motivo, não poderá atribuir valor em bem imóvel que não lhe pertence. Todavia, poderá atribuir valor ao custo do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017). Neste caso, o justo valor por unidade imobiliária será a somatória do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, dividido pela quantidade de unidade imobiliárias existentes no núcleo urbano informal objeto de REURB. Aqui o ocupante não paga pela área (sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública), mas pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária.

Assim, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, para os casos de REURB-E EM ÁREA PÚBLICA, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).

Tratando-se de REURB-E EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, que será atribuído pelo Órgão Instaurador competente.

Por fim, em se tratando de REURB-S EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, deverá ocorrer de forma imediata, pois não há valor devido por parte do beneficiário, motivo pelo qual não se justifica o sobrestamento do registro.

Ato contínuo, este Órgão Instaurador irá informar, em momento oportuno, por intermédio do termo de quitação juntamente com título individualizado de legitimação fundiária, o valor atribuído ao ocupante classificado como REURB-E. Após o beneficiário proceder com os pagamentos das custas e emolumentos cartoriais em relação ao registro, visto que não é contemplado pelos benefícios instituídos no art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, deverá o Cartório de Registro de Imóveis proceder com a transferência definitiva dos direitos reais registrando o Título de Legitimação Fundiária.

DO RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO PARA UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE TENHAM ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE EDUCACIONAL, ATIVIDADE MISTA E ATIVIDADE RELIGIOSA, PARA FINS DE REURB NA MODALIDADE SOCIAL (REURB-S) – ART. 23, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 13.465/2017

Este Órgão Instaurador RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO, apenas para REURB-S, para fins de legitimação fundiária:

(a) nos lotes que tenha ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17;

(b) nos lotes que tenha ATIVIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA), considerando o seu cunho educacional, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017;

(c) nos lotes que tenha ATIVIDADE MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.

(d) nos lotes que tenha ATIVIDADE RELIGIOSA, considerando a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.

DA CONCLUSÃO

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.

Município de Juruena-MT, 07 de junho de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

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