Dispõe sobre a Nomeação de Secretaria Executiva de Conselhos Municipais de Tabaporã/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS- Município de Tabaporã, Estado e Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 721/2009, de 23/03/2009 e pelo Regimento Interno deste Órgão deliberativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Art. 1º Nomear Marilucia A. Martins dos Santos , inscrita na Cédula de Identidade Civil RG n.º 0894-564-0 SSP/MT e inscrita no cadastro de pessoa física sob o CPF n.º XXX.802.491-XX, efetiva no cargo de Agente administrativo (a),desde 2002, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de exercer o cargo de Secretária Executiva dos Conselhos Municipais de responsabilidade da Secretaria M. de Assistência Social, sendo:

a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

b) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI

c) Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

d) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência de Tabaporã – COMDET e) Conselho Municipal de Segurança alimentar - CONSEA f) Conselho Gestor do Fundo de Habitação - FHIS g) Conselho Municipal FUPS

Art. 2º- De tal atividade exercida, não será atribuída qualquer forma de adicional/gratificação sobre a atual remuneração.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Tabaporã/MT, em 14 de Agosto de 2024.

ROSIMEIRI GARCIA DIAS OLIVEIRA

Presidente do Conselho M. de Assistência Social - CMAS