LEI Nº 1.462/2024

DISPÕE SOBRE CESSÃO POR COMODATO DE MAQUINA DE COSTURAS, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RURAL SESMARIA BOA VENTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Santo Antônio de Leverger-MT, a ceder por comodato, à Associação Rural Sesmaria Boa Ventura, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, os equipamentos de máquinas de costuras, objeto do Convênio Estadual nº 2014-2022 – Aquisição de máquinas de costura para apoiar ações da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santo Antônio de Leverger-MT.

Art. 2º - As máquinas de costuras, descritas no artigo 1º, desta lei oferecido em comodato deverá ser utilizado única e exclusivamente para o desenvolvimento de ações sociais na Comunidade Sesmaria Boa Ventura.

Art. 3º - O comodato far-se-á pôr Contrato, observadas as seguintes condições:

I - A cessão dos equipamentos descritos no artigo 1º, desta lei, deverá ser especificada nos termos da legislação civil, conforme regulamentação e nesta lei;

II- Duração do comodato será pelo prazo de 12 (doze) meses;

III - A comodatária ficará obrigada a conservar os equipamentos, promovendo os meios necessários para tal fim;

IV - Quaisquer benfeitorias que sejam introduzidos pela comodatária nos equipamentos reverterão ao Patrimônio Público quando da entrega e devolução destes, não cabendo à comodatária qualquer indenização ou ressarcimento;

V - O contrato de comodato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela comodante:

a) Dando o comodatário aos equipamentos, outras destinações que não aquela prevista nesta lei, qual seja, uso exclusivo para o desenvolvimento de ações sociais equivalentes à destinação final prevista no plano de trabalho do Convenio Estadual n. 2014-2022;

b) Se não forem iniciadas a sua utilização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do contrato;

c) Se houver extinção da Associação ou se a mesma ficar inativa por mais de 24 (vinte e quatro) meses;

d) Se os equipamentos forem transferidos a terceiros através de comodato, cessão ou quaisquer outros meios;

e) Por razões de interesse público, que deverá ser motivada e fundamenta nos termos da Lei.

Parágrafo único. A rescisão, denunciada pela comodante, far-se-á pôr notificação extrajudicial, observando o disposto no artigo 579 a 585 do Código Civil, combinado com o que determina o Código de Processo Civil.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber e for conveniente em obediência ao princípio da publicidade e dá eficiência.

Parágrafo único. O contrato de comodato deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 14 de Agosto de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal