“Dispõe sobre a nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã – PREVIPORÃ, e da outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o art. 3º-A da Portaria MPS nº 170 de 25 de abril de 2012, com redação dada pela Portaria nº. 440 de 09 de outubro de 2013;

Considerando a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do PREVIPORÃ;

Considerando a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;

RESOLVE:

Artigo 1º.–Passa a compor a organização administrativa do PREVIPORÃ, o Comitê de Investimentos com função de auxiliar o processo decisório quanto a execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

Artigo 2º.– Compõem o Comitê de Investimentos do PREVIPORÃ:

NOME	MATRÍCULA	CARGO
QUEILA FRIZZERA	1501	PRESIDENTE
HANNA PAULA LUDKE	1500	MEMBRO
ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA	1972	MEMBRO

§ 1º - Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º - A maioria do Comitê de Investimentos, pelo menos 02 (dois), depois de terem sido eleitos, necessariamente, deverão estar aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme artigo 2º da portaria MPS nº 170/2012.

Art. 3º - O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, quatro vezes ao ano, tendo as seguintes atribuições, na forma do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 24/2023:

I - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;

III - avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do PREVIPORÃ;

IV - avaliar riscos potenciais;

V - analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos ao Secretário Municipal de Administração e ao Chefe do Poder Executivo;

VI - propor alterações na Política de Investimentos.

§ 1º - As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º- Os membros do Comitê de Investimentos farão jus ao Jeton pelo exercício da função, conforme Art. 54, §3º da Lei Complementar Municipal nº 24/2023.

Artigo 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.707/2022.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, 19 de agosto de 2.024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL