DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.856,00 (SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
1052	Infraestrutura do Turismo Municipal	R$ 639.719,36
2051	Gestão do Turismo Municipal	R$ 865.897,60

Para:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
1052	Infraestrutura do Turismo Municipal	R$ 712.790,36
2051	Gestão do Turismo Municipal	R$ 864.682,60

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 71.856,00 (setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0011 – MAIS TURISMO

1052 – INFRAESTRUTURA DO TURISMO MUNICIPAL

3.1.90.00.00 1.701.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….……..R$ 63.540,00

3.3.90.00.00 1.701.0000000 – Aplicações Diretas……….………….……….……....R$ 8.316,00

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….…….…..…R$ 71.856,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação no valor de R$ 71.856,00 da receita 1724.99.0.1.14.02 – Outras Transf. Conv. MT – SECULTUR – DIV, fonte de recursos 1.701.0000000, vide comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, para atendimento do objeto do convênio nº 0932-2024/SEDEC, cujo objeto é a contratação de mão de obra dos Reeducandos por intermédio da FUNAC – Fundação Nova Chance para execução dos serviços gerais de baixa complexidade do Centro de Eventos de Tangará da Serra.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.