DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 768.590,52 (SETECENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.575, de 15 de agosto de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 768.590,52 (setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0029 – MAIS CULTURA

1053 – AÇÕES DE APOIO AO SETOR CULTURAL

3.3.90.00.00. 1.719.0000000 – Aplicações Diretas……………….….…………….R$ 23.854,53

3.3.90.00.00. 1.719.0000000 – Aplicações Diretas……………….….…....…….….R$ 14.000,00

3.3.50.00.00. 1.719.0000000 – Aplicações Diretas……………….….....……….….R$ 723.235,99

3.1.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……………….…......……….….R$ 7.500,00

Total da abertura de crédito………………...……....…...…………...…...…………R$ 768.590,52

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação na Fonte 6.1.719.0000000, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei no valor de R$ 761.090,52 e anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 7.500,00 na Fonte 1.1.500.0000000, vide quadro abaixo:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0029 – MAIS CULTURA

2062 – GESTÃO DA CULTURA MUNICIPAL

3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………….….…...….....……….….R$ 7.500,00

Total da redução…………….………………...……....…...……………..…...…………R$ 7.500,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos recebidos que visa atender a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022, a qual visa fomentar o setor Cultural deste Município, onde serão beneficiadas várias famílias de produtores Culturais, democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural deste Município, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.