CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA CARMEM

RESOLUÇÃO Nº 007/2024 de 31 de julho de 2.024

Aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024/1º Semestre.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, e:

Considerando a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011.

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145 de 14 de outubro de 2004.

Considerando a Lei Municipal nº 0982/2024 de 30 de abril de 2024, cria e regulamenta o Novo Conselho de Assistência Social – CMAS.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado na forma do Anexo o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024/1º Semestre.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O Conselho Municipal de Assistência Municipal – CMAS emite parecer favorável aprovando o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024/1º Semestre.

Santa Carmem – MT, 31 de julho de 2024

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Marinaldo Batista da Silva

Presidente do CMAS (em exercício)